ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.04.1989.

 


Aos cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Ilo Sperb. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Mano José que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Décima Terceira Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca do assim chamado “Centro de Eventos”, que teve suas obras e parte das verbas aprovadas no Projeto de Lei denominado Av. Beira Rio, com verbas da Petrobrás; pelo Ver. Cyro Martini, 05 Pedidos de Providências, solicitando capina e limpeza nas calçadas e canteiros situados na confluência da Av. Bento Gonçalves com a Av. Antônio de Carvalho; regularização do traçado da Rua Aristides Rosa, em sua parte superior, ensaibramento e patrolagem; ensaibramento, patrolagem, capina e limpeza, inclusive de valetas, nas Ruas Frei Germano e Burgueses; elaboração de projetos pela SMOV ou pela SPM relativamente à Vila São José, especialmente com referência às ruas não pavimentadas; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Informações, acerca das vistorias mecânicas realizadas nos ônibus das empresas do transporte coletivo de Porto Alegre sob intervenção e da vida útil desses veículos; pelo Ver. Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências, solicitando quebra-molas com sonorizador próximo ao nº 2129 (sentido Centro-bairro) e outro no posto de gasolina próximo (sentido bairro-Centro), na Av. Cavalhada; poda de árvore na Rua Horizontina, em frente ao nº 134; 03 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da Brigada Militar, seja estudada a possibilidade de efetuar policiamento nas Ruas Rincão, Giácomo Muttoni e Afonso Lourenço Mariante; construção de uma escola pública em Belém Velho, Rincão; estudo da possibilidade de instalação de mais um “orelhão”, dentro do bar, na Rua Giácomo Muttoni, 147; pelo Ver. Ilo Sperb, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado policiamento ostensivo na Vila São Vicente Mártir; pelo Ver. João Dib, 02 Pedidos de Informações, acerca das medidas tomadas pelo Executivo Municipal diante das pichações a que foi submetida a Cidade e da colagem de cartazes em postes e outros equipamentos públicos, convocatórios à greve realizada nos dias quatorze e quinze do mês de março; dos custos dos serviços de instalação do palanque montado na praça em frente ao Paço dos Açorianos, com vistas às manifestações públicas alusivas à greve geral do mês passado. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 240; 241; 242; 243; 244; 245; 238; 246; 248/89, do Sr. Prefeito Municipal. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 261/89, do Sr. Prefeito Municipal, que solicita autorização para afastar-se do Município no período de sete a dez do corrente mês. Após, o Sr. Presidente informou que, face a Requerimento do Ver. João Motta, aprovado pela Casa, o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a manifestações com referência à mobilização “Pró-referendum” do Uruguai, solicitando aos Senhores Líderes de Bancada que conduzissem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Isaac Ainhorn, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. Luiz Carlos Morais, representando, neste ato, o Vice-Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro; Dr. Wilson Ferreira, representando, neste ato, o Consulado Geral da República Oriental do Uruguai; Ver. Wilton Araújo, 2º Secretário da Casa. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Vieira da Cunha, em nome da Bancada do PDT, teceu comentários sobre a importância da presente Sessão, destacando o significado do plebiscito a ser realizado no Uruguai, dia dezesseis próximo, visando a aceitação ou não da Lei nº 15.848, daquele País. O Ver. João Motta, em nome das Bancadas do PT e do PMDB, fez breve relato histórico acerca da luta do povo uruguaio pelo direito de questionamento da Lei nº 15.848, dizendo que o plebiscito a ser realizado com esse objetivo representa o fim do desafio existente naquele país de busca de punição para os crimes militares. O Ver. Ilo Sperb, em nome da Bancada do PSB, discorreu acerca da forma como foi aprovada, no Uruguai, a Lei que anistia os crimes militares da época ditatorial, salientando esperar que o resultado do plebiscito a ser realizado dia dezesseis próximo, para questionamento dessa Lei, marque o fim da impunidade dos crimes militares naquele país. O Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, declarando que o Brasil não pode ficar isolado do quadro político apresentado pelo Uruguai, comentou a necessidade de uma maior aproximação do nosso País com os demais países da América do Sul e analisou os pontos comuns encontrados entre as nações do continente sul-americano. E o Ver. Wilson Santos, em nome da Bancada do PL, disse que seu Partido possui como objetivo básico a liberdade, saudando a luta empreendida pelo povo uruguaio contra a impunidade dos crimes militares ocorridos naquele país. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. Wilson Ferreira que analisou o significado do plebiscito a ser realizado em seu País com referência a Lei nº 15.848, agradecendo as manifestações efetuadas na Casa quanto ao assunto. Em prosseguimento, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo ao presente evento e suspendeu os trabalhos às quinze horas e dezesseis minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos, suspendendo-os novamente às quinze horas e vinte e quatro minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, ocorrendo nova reabertura às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, quando, após nova verificação de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/89 tenha adiada sua discussão e votação por duas Sessões, o qual, após ter sido encaminhados à votação pelo Autor, foi retirado por S. Exa. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esta a requerimento aprovado do Ver. Clóvis Brum, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/88, pela unanimidade de Votos dos Vinte e Oito Senhores Vereadores presentes; e as Emendas de nºs 01, 02, 03, por Vinte e Cinco Votos SIM e duas Abstenções, tendo sido votadas em bloco a requerimento aprovado do Ver. Clóvis Brum; discutiram esse Projeto os Srs. Vereadores Wilson Santos, Clóvis Brum, Artur Zanella, Dilamar Machado, Luiz Machado, Gert Schinke, Adroaldo Correa, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Motta, Cyro Martini, José Valdir e Vieira da Cunha. Nesse período, foi aprovada proposição da Mesa de prorrogação dos trabalhos da Sessão, nos termos do artigo 85 do Regimento Interno; os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e cinqüenta e seis minutos às dezoito horas e cinqüenta e sete minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno; foi deferida solicitação do Ver. João Dib de envio de Telex ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, pela Presidência dos trabalhos; e foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. E em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/89, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, João Motta e João Dib. Ainda foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/89, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Dilamar Machado, acerca do pronunciamento do Ver. José Valdir no período de Discussão Geral; do Ver. Wilton Araújo, acerca da condução dos trabalhos pela Mesa; do Ver. Wilson Santos, acerca da ordem das inscrições no período de Discussão Geral; do Ver. Vieira da Cunha, sobre o número de emendas; e do Ver. Adroaldo Correa, sobre a concessão de tempo para Comunicação de Líder quando da prorrogação dos trabalhos da Sessão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezenove horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Wilton Araújo, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente da presente Sessão atende a Requerimento do Ver. João Motta, subscrito por mais doze Srs. Vereadores, em que pede que esta Casa marque uma manifestação com referência à mobilização pró-referendo no Uruguai.

Solicitamos que integre a Mesa o Dr. Luiz Carlos Moraes, representando o Vice-Prefeito desta Capital, Dr. Tarso Genro. Igualmente, convidamos para integrar a Mesa o Dr. Wilson Ferreira, representando, neste ato, o Consulado Geral da República do Uruguai.

Para marcar o início deste Grande Expediente, que se destina a uma manifestação desta Casa com referência à manifestação pró-referendo, na vizinha República do Uruguai, fará, inicialmente, uso da palavra o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Exmo Ver. Isaac Ainhorn, DD. Presidente dos trabalhos, Ilmo Dr. Luiz Carlos Moraes, representando neste ato o Vice-Prefeito de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, Ilmo Dr. Wilson Ferreira, representando o Consulado da República Oriental do Uruguai.

Pediria a atenção dos colegas Vereadores, dada a importância de que se reveste esta Sessão, cujo motivo é a manifestação de apoio desta Casa Legislativa ao referendo do país vizinho, o Uruguai. (Lê.)

“Referendum no Uruguai

Em 22 de dezembro de 1986, o Parlamento Uruguaio aprovava a chamada ‘Lei da Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado’ (Lei nº 15848).

Não vou entrar no mérito da Lei. Se é justa ou injusta, caberá ao povo uruguaio decidir.

Aliás, o povo uruguaio conquistou este direito. Numa grande mobilização popular, mais de seiscentas e trinta mil eleitores uruguaios requereram a realização do referendum. Num país de pouco mais de dois milhões de eleitores, este é um fato notável. Vença o voto verde, ou vença o voto amarelo, o que esperamos é que este episódio histórico do próximo dia 16 no Uruguai contribua para o fortalecimento da democracia na América Latina. Porque, independente do respeito que nos merecem as Forças Armadas - e a instituição merece o nosso respeito -, é inegável que as páginas mais tristes e revoltantes da nossa história foram escritas pelos militares com sangue de milhares de patriotas que ousaram resistir e lutar pela democracia na América Latina.

Nossas histórias são parecidas. Nossos destinos parecem estar entrelaçados. Por isso, é importante que formemos juntos esta consciência, esta unidade pela democracia em nosso Continente, que lutemos, unidos, pela justiça social e pela igualdade.

Brasileiros, uruguaios, argentinos, as nações latino-americanas, unamo-nos todos em defesa da democracia e da liberdade em nossos países. Que o povo uruguaio possa escrever a sua história livre da opressão e do arbítrio.

Ditadura nunca mais! Viva a liberdade e viva a democracia na América Latina!” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PMDB e pelo PT, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Ver. Wilton Araújo, presidindo esta Sessão, prezado Dr. Luiz Carlos Moraes, representante do Vice-Prefeito de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, prezado Dr. Wilson Ferreira, representando o Consulado da República Oriental do Uruguai nesta Sessão, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, o plebiscito do dia 16 de abril no Uruguai encerra e coloca para todos nós o seguinte desafio: impunidade ou democracia.

Com o antecedente do golpe de 1964 no Brasil, na década de 1970, sucederam-se os golpes de Estado no Continente e no Cone Sul: Chile e Uruguai, em 1973; Argentina, em 1976. As ditaduras militares se consolidaram, através do terrorismo do Estado e de seu suporte ideológico, a doutrina da Segurança Nacional. As desaparições, perseguições, a tortura e as prisões em massa e a estreita colaboração dos aparelhos repressivos foram características deste terrível período da história de nossos países. No Uruguai, milhares de presos e exilados, centenas de desaparecidos, entre eles, trinta crianças, uma dívida externa multiplicada por cinco em apenas doze anos, o enriquecimento ilícito de seus sócios civis foram parte do saldo da ditadura. Em 1980, o histórico resultado do plebiscito dava começo à contagem regressiva para o final deste período. A luta do povo começa a crescer lentamente e sem pausa, até as eleições de 1984, que dão a vitória a Sanguinetti num contexto de milhares de exilados e presos políticos. A democracia que se instaura é muito débil; em parte, por falta de eleições livres; em parte, porque mais uma vez prevaleceu a impunidade.

Nesse período de 1980/1985 foram muitas as declarações, promessas por parte do Partido do Governo de que haveria justiça no julgamento dos crimes cometidos durante aquele período, inclusive em fóruns internacionais. Começa um processo de investigações a nível do Poder Judiciário e do Parlamento uruguaio, tendo como contrapartida a pressão dos responsáveis. Esse processo resulta depois na negativa dos militares em se apresentarem ante a Justiça, com a aprovação da Lei da Impunidade, votada pela maioria no Congresso Nacional, apoiada, inclusive, por partidos como o Partido Colorado. A resposta das organizações de direitos humanos e dos partidos políticos, identificados com a luta democrática naquele País é imediata. Utilizando-se de um dispositivo constitucional, convocam o povo para o recolhimento de assinaturas que permitiriam chegar a um plebiscito capaz de questionar a referida Lei. Todo o ano de 1987, no País e no exterior, coletam-se, porta a porta, seiscentas e trinta e quatro mil assinaturas, que superam as quinhentas e vinte e cinco mil exigidas pela Constituição.

Em 1988, no período de reconhecimento das assinaturas, através da comparação com os documentos eleitorais oficiais, o Governo e a corte eleitoral colocam vários empecilhos, eliminando, injustificadamente, as assinaturas, cometendo inclusive alguns tipos de fraude. Entre esses erros, identifica-se a eliminação de assinaturas de personalidades como a do General Sereni e Carlos Júlio Pereira, do Partido Nacional, que apoiaram publicamente a campanha pró-referendo.

Neste contexto, chegamos a dezembro de 1988, quando trinta e seis mil pessoas, cujas assinaturas ficaram em suspense, teriam que reconfirmá-las perante a corte eleitoral. Depois de uma gigantesca mobilização, se chega a mais essa vitória. O Governo diz que o plebiscito vai dividir a sociedade e coloca em risco o processo de democratização do País, nós acreditamos que vai dividir a história uruguaia. Pela primeira vez, o povo tem em suas mãos o poder de definir que não se constrói democracia legitimando a impunidade. Cremos, portanto, que o povo vai demonstrar que lhe sobra a coragem que falta ao Governo. Acreditamos que o plebiscito é de fundamental importância, não só para o Uruguai, senão para todos os países do Cone Sul, porque o plebiscito traz à tona um problema-chave para as democracias, particularmente para aquelas que pretendem uma sociedade mais justa: a questão da tutela militar. Considerando que a tutela militar continua viva em todos os nossos países - inclusive, a partir de alguns levantamentos feitos na Argentina, os acontecimentos de Volta Redonda, a prisão de militares que assassinaram... -, pelo plebiscito no Uruguai, nos parece que é correto fazer esse enfrentamento político, via plebiscito. Não somente é necessário, mas fundamental para que se possa começar a transitar por caminhos verdadeiramente democráticos.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manifestação e nosso debate sobre esse evento tem dois significados fundamentais para todos nós: primeiro, que a vitória do povo no plebiscito, o voto no verde, portanto, será o fortalecimento das candidaturas comprometidas com a luta democrática nas eleições gerais de 25 de novembro, que se realizarão neste País, daqui a alguns meses. Segundo lugar, é de suma importância que se debata esta questão, porque, no fundo, lutamos também pela afirmação de que a vitória do povo uruguaio e também do povo brasileiro nesse processo democrático de realização de eleições presidenciais este ano é a vitória de todos os povos da América Latina que sonham com a liberdade, a justiça e a democracia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Ilo Sperb, pelo PSB.

 

O SR. ILO SPERB: Exmo Sr. Ver. Isaac Ainhorn, presidindo a Mesa da Casa, Dr. Luiz Carlos Moraes, representando o Vice-Prefeito de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, Dr. Wilson Ferreira, representante do Consulado da República do Uruguai.

A imprensa nacional tem noticiado ultimamente a preocupação dos militares uruguaios com o provável resultado do plebiscito que será realizado no próximo dia 16, para que o povo uruguaio defina pelo voto se aceita ou não a Lei que anistiou militares acusados de violarem os direitos humanos, aprovada às pressas pelo Congresso do vizinho país em dezembro de 1986. Pelos dados divulgados, a preocupação procede, pois, em recente pesquisa, 57% dos eleitores entrevistados votarão não, conseqüentemente, pela rejeição da referida Lei.

A história tem se repetido em diversos países da América Latina. Quando se esgota um período ditatorial, exaurido por sua própria inconveniência, por ter sido imposto, via de regra, por militares, sem aprovação ou respaldo e muito menos participação popular, voltam a acalentar-se sonhos, renovam-se esperanças que os direitos humanos sejam realmente respeitados e os que se valeram dos mecanismos de repressão para violar esses direitos sejam convenientemente punidos. Até aqui, pouco, muito pouco, além de sonhos e esperanças, que apesar de tudo resistem, provando que o desejo de justiça é universal.

Se o plebiscito confirmar a rejeição da Lei, como se espera, ficará provado que esse desejo não é apenas ficção de sectários, pois ocorrerá com o voto da maioria dos eleitores uruguaios, insatisfeitos com a impunidade de eventuais culpados de tantos e tão hediondos crimes.

O Uruguai é um país amigo, os uruguaios são irmãos sul-americanos. Por essas razões, torcemos para que haja justiça e prevaleça a democracia com qualquer resultado no plebiscito do dia 16, próximo.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. Moraes, representando, neste ato, o Vice-Prefeito Tarso Genro, Dr. Wilson Ferreira, representando o Consulado uruguaio, o Brasil não pode ficar indiferente ao que está acontecendo no Uruguai nestes instantes, ao que já aconteceu e ao que virá a acontecer depois do plebiscito de 16 de abril. O nosso País, por longas e longas décadas, ficou de costas para o mundo hispano-americano. Quase que se poderia dizer que houve um divórcio lingüistico-racial que derivou do processo de colonização. Enquanto as colônias espanholas se libertavam da tutela da Espanha e ingressavam num regime republicano, os brasileiros, ao se tornarem libertos da tutela portuguesa, ingressaram num regime monárquico que durou de 1822 a 1889. Durante todo esse período, as novas nações de língua espanhola da América já praticavam um regime político mais avançado. E o Brasil, durante todo esse tempo, ignorou os seus vizinhos de língua espanhola e de regime diferenciado.

Hoje, modernamente, o Brasil está se voltando para essa vizinhança, numa atitude que nós poderíamos chamar de muito atrasada, atrasada em relação ao tempo, que já deveria ter sido tomada desde os primórdios, porque nós temos tudo para nos integrarmos. Não é a língua que nos separa e divide, não é esta origem colonizatória. Hoje, felizmente, o Brasil está se aproximando dos seus irmãos da América do Sul. São inúmeros os contatos, são inúmeras as propostas de integração, de colaboração e há uma questão vital que nos deve aproximar: a imensa dívida externa da América Latina para com os países do Primeiro Mundo, do imperialismo, para com o mundo financeiro internacional. Nós estamos todos no mesmo barco e, sintomaticamente, Brasil e os países de língua espanhola, num determinado instante da história, se aproximaram pela tutela militar que todos nós tivemos que suportar. Assim foi no Uruguai, assim foi no Chile, assim foi na Argentina, assim está sendo ainda no Paraguai, assim foi na Bolívia, para só falar nos países mais próximos do Cone Sul, e assim foi no Brasil. Hoje, quando um novo ar de democracia, de liberdade perpassa pelo nosso Continente, num sinal de tempos novos que temos que cultivar e aprofundar e alargar, nós temos que ver, com muita preocupação e com um sentimento de solidariedade muito intensa, o que se processa no vizinho Uruguai.

Os companheiros uruguaios que vivem e viveram no Brasil durante a época ditatorial, do militarismo uruguaio, estão percorrendo este Estado fazendo com que uruguaios que ainda residem em nosso território compareçam às urnas, no país vizinho, no próximo dia 16, a fim de que votem no verde, que é a esperança de novos dias, para que se punam os crimes que lá foram cometidos, que eles não esquecem, como nós também não esquecemos. Mas, infelizmente, nós não tivemos uma legislação como eles tiveram e não temos uma legislação como eles têm, capaz de redimir os eventuais equívocos e os erros dos governos que atuam lá e cá.

Por isso, a solidariedade do Partido Comunista Brasileiro aos seus irmãos uruguaios integrados na Frente Ampla, que é quem tem conduzido este processo junto com os democratas uruguaios de todos os partidos. E estimamos que o dia 16 de abril seja para o Uruguai uma data histórica e se transforme também num marco continental em defesa da liberdade e da democracia. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Exmo Sr. Ver. Isaac Ainhorn, presidindo os trabalhos, Dr. Luiz Carlos Moraes, representando o Vice-Prefeito de Porto Alegre, Dr. Wilson Ferreira, representando o Consulado da República Oriental do Uruguai, eu, de imediato, vou pedir escusas se a minha pronúncia ou alguma coisa for imperfeita no que eu vou proferir. Entretanto, eu gostaria de me socorrer dos versos de Atahualpa Yupanqui quando ele diz o seguinte:

“Yo tengo muchos hermanos/ que nos los puedo contar/ en el valle, en la montaña,/ en la pampa, en el mar.

Yo tengo muchos hermanos/ que nos los puedo contar/ cada cual con sus trabajos/ con sus sueños, cada cual/ con la esperanza adelante,/ con sus recuerdos de atrás.

Yo tengo muchos hermanos/ que nos los puedo contar/ y una hermana muy hermosa/ que se llama libertad”. (Palmas.)

O Partido Liberal, que tem como símbolo a bandeira desfraldada da liberdade e que compreende que a liberdade está na essência da prática da democracia, e que a liberdade e a democracia, via de regra, ou absolutamente, têm sido caladas na história pela tirania e pelo despotismo, pelo autoritarismo, o Partido Liberal, que defende conseqüentemente esta liberdade, tem que ascender a esta tribuna e saudar a atitude de um povo que manifestará o seu desejo, a sua opinião, mormente quando se tenta esquecer, apagar, tornar a impunidade uma coisa natural.

De forma que, com estas palavras, o Partido Liberal vem a esta tribuna e participa desta Sessão Solene, apenas reafirmando para não ficar nenhuma dúvida que o Partido Liberal votou contra a utilização, e eu chamo a atenção do autor da proposição, João Motta, que o Partido Liberal votou contra a realização, durante o Grande Expediente. Entendia que se deveria buscar outro tempo da Câmara para se fazer esta homenagem, mas não votou contra a homenagem, tanto que aqui está dizendo presente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecendo, o representante do Consulado Geral do Uruguai, Sr. Wilson Ferreira.

 

O SR. WILSON FERREIRA: Sr. Presidente em exercício, Senhor representante do Vice-Prefeito, Vereadores, minhas senhoras, meus senhores, eu simplesmente vou falar com a maior brevidade para expressar que todo o que se considere democrata, seja uruguaio ou não, tem que se felicitar pela realização de um plebiscito, desde que a maioria estabelecida pela Constituição assim o estabelece. Há uma dúvida acerca de uma Lei muito controvertida no Uruguai. Mas, no entanto, desde que se aprovou esta Lei até agora transcorrerem mais de dois anos nos quais pelo menos um grande vizinho nosso que habitou por um caminho diferente tem atravessado situações que o Uruguai se poupou e tomara que continue desse jeito.

Queria dizer também que aqui se falou de impunidade. Ninguém, em seu juízo normal, pode, depois de ter lido essa Lei que se aprovou, sustentar isso. Indulto também não é porque só pode ser indultado ou anistiado alguém que cometeu um delito e assim foi julgado e sentenciado por um juiz, coisa que no Uruguai não aconteceu.

No Uruguai, a partir de 1º de março de 1984 e 1985, assumiu um governo democrático, livremente escolhido pelo povo e, praticamente em seguida, se avocou tanto o governo como o resto das forças políticas do país a solucionar o problema dos presos políticos que tinham sido julgados irregularmente e submetidos, no tempo em que estiveram detidos, a condições subumanas e muito criticáveis condições de vida enquanto estavam detidos. Este pessoal foi anistiado e simultaneamente se procurou, de acordo com a tradição uruguaia na matéria, pois somos um país que sofreu muitas convulsões e até revoluções no passado e sempre se saiu como se sai no mundo inteiro, depois de confrontações que não terminam em uma derrota absoluta de algum setor, que mal pode acontecer isso dentro de um país em lutas civis, sempre se optou pela solução de não haver nem vencidos nem vencedores. No Uruguai se saiu sem traumatismos maiores de uma situação de ditadura óbvia através e à conseqüência de uma negociação da qual participaram a maioria dos partidos políticos, com exceção de um dos maiores partidos tradicionais do Uruguai, que queria optar por outro tipo de saída. Estes partidos que participaram destas negociações, que conduziram às eleições que houve no Uruguai, omitiram solucionar este problema do que ia acontecer com os militares; quem sabe, se não tivessem omitido, deviam ter omitido também, porque negociando com militares não depois de uma guerra da qual eles surgiram derrotados, mas sim de uma negociação que eles próprios concordaram, é evidente que não vão pactuar nem estabelecer que vão ser dissolvidos nem julgados nem sentenciados por este tipo de crime que todos sabemos que foi uma barbaridade.

Mas, pelo menos, isso já passou. Agora, resta a voz do povo se manifestar e vamos ver o que acontece. E eu, que me considero democrata, o governo uruguaio, o estado e o sentimento em geral do país todo vai ser acatar qualquer resultado dessa consulta popular, porque tanto a maioria como a minoria é povo e, portanto, digna de ser respeitada. Há dúvidas quanto a acatamento dos militares. Alguns setores têm dúvidas quanto a se triunfar o voto verde, como há setores que têm as mesmas dúvidas quanto ao acatamento da outra opção que eventualmente fizer o povo uruguaio. Eu espero simplesmente que todos os setores, num comportamento democrático, se comportem de acordo com o que seja resolvido nesse momento. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de darmos por encerrada esta Sessão em que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, por sua mais legítima representação política presta, neste Grande Expediente, uma homenagem, tendo em vista a realização, nos próximo dias, de um referendo popular, nós, evidentemente, não poderíamos deixar de considerar os laços fraternos que unem Uruguai e Brasil, sobretudo, da solidariedade desses dois povos nos momentos difíceis em que por vezes passava um desses povos. Não querendo entrar no mérito de quaisquer das convicções políticas, o Uruguai abrigou no seu solo, generosamente, aqueles que buscavam o asilo político e a proteção daquele povo, independentemente das convicções político-partidárias, em diversos momentos da nossa história. Registro, evidentemente, o mais recente, que foi em 1964, quando a República Oriental do Uruguai acolheu dezenas, por que não dizer centenas, de brasileiros que buscavam o asilo no território uruguaio e lá se formou uma geração de brasileiros, filhos desses asilados.

Eu tive, também, de outro lado, a grata satisfação, no início da década de 1930, de receber aqui em Porto Alegre, retornando do seu exílio em Londres, para imediatamente, momento posterior, se dirigir ao Uruguai, a extraordinária figura daquele que foi um dos mais insignes homens públicos da República Oriental Uruguaia, que foi Wilson Ferreira Aldunate, que, hoje, se acha presente aqui na figura de seu filho Wilson Ferreira.

Por tudo isto, é com satisfação, é com júbilo, que registramos, e com o apoio desta Casa realiza-se, pela vontade política da representação política da cidade de Porto Alegre, aqui expressa, realiza-se este evento que tem a marcada posição de definir o apoio a este referendo popular que brevemente se realizará do vizinho país da República Oriental do Uruguai.

A todos os senhores que aqui compareceram, agradecemos a presença, especialmente do representante do governo uruguaio, nesta oportunidade, do Consulado Geral do Uruguai aqui em nossa Cidade, Sr. Wilson Ferreira, bem como de S. Exª o Sr. Vice-Prefeito Dr. Tarso Genro, que se faz representar, nesta oportunidade, pelo Dr. Moraes. A todos, muito obrigado e declaro encerrado o Grande Expediente da presente Sessão. Suspendemos os trabalhos por cinco minutos para depois entrarmos na Ordem do Dia da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h17min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h21min): Reabro os trabalhos e antes propriamente de entrarmos na Ordem do Dia, suspendo novamente a Sessão, por dez minutos, para que neste tempo seja votado o Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação e Comissão de Defesa do Consumidor em relação ao Processo nº 0841/89, Projeto de Lei do Legislativo nº 019/89, do Ver. Clóvis Brum.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h23min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h55min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Antes de passarmos à Ordem do Dia, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO -URGÊNCIA

 

PROC. Nº 0841/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/89, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que altera a Lei nº 6.091, de 14 de janeiro de 1988, dando nova redação e incluindo artigo.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 001, 002 e 003.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos à discussão, registramos sobre a mesa um Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, que requer adiamento por duas Sessões do presente Projeto de Lei.

Está com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto teve uma tramitação recorde nesta Casa. Mais rápido que isso só aumento de funcionário. Entrando no dia 21 de março, no mesmo dia foi encaminhado à Auditoria, que no mesmo dia disse que não havia problema nenhum. No dia 03 de abril, o nobre Ver. João Motta dava o seu Parecer e no dia 05, hoje, já estamos em votação. Uma série de documentos e uma série de informações circulam nesta sala, e o Ver. Gert Schinke disse que tem uma legislação do ano passado, mas que infelizmente não tem a cópia. Eu digo que tem a Resolução nº 532, do Contran, que está sendo encaminhada, agora, pela Escola de Polícia para cá, a uma consulta feita pelo Detran de São Paulo, dizendo que o número de passageiros escolares que podem ser transportados é aquele definido no licenciamento. Então, eu sugeri o adiamento da discussão por duas Sessões, para dar tempo a todos os colegas Vereadores se munirem mais de documentação e informações. O que eu quero é que haja mais tempo para o debate, e que esta Casa, daqui alguns dias, não seja acusada de ter votado açodadamente.

O Ver. Clóvis Brum, por exemplo, pedia o depoimento do Delegado Cyro Martini, perguntando se havia acidentes com o transporte escolar. Eu acho que não. Mas o Ver. Cyro Martini, seguramente, dirá que não havia acidente com oito crianças e uma Kombi de doze anos. Ele vai dizer que não houve acidente antes, mas duvido que o Ver. Cyro Martini garanta que não vai haver acidentes depois, com doze crianças e doze anos uma Kombi de vida útil, porque ele não é futurólogo. Ele pode dizer o que houve e eu digo o que houve: o transporte escolar de Porto Alegre é muito bom, é ótimo, funcionando como está. Acho que não será tão bom com uma Kombi com doze anos.

Mas tem uma preliminar ainda: acho que não cabe a nós alterar leis federais. Então, é por isso que propus o adiamento por duas Sessões, para que a documentação venha completa. Se as Lideranças dos partidos maiores acharem que não deva ser adiada, retiro o Requerimento em um minuto. É só o Líder do PDT, do PT, dizerem que é para retirar, já retiro. Acho que dois dias é um tempo bom para examinar, discutir a legislação, para ver com quem está a razão. Há um acordo que já foi assinado irregularmente e que está sendo conduzido. Até ir para Redação Final, publicação, vai continuar rodando irregularmente.

Então, era esta a proposição, porque queria dar condições a V. Exas para que estudemos o assunto. Nós temos que pensar bem nesta responsabilidade, porque se os advogados que consultei estiverem certos e uma lei municipal alterar legislação federal e houver conseqüência sobre isso, a Prefeitura será responsabilizada e nós também. É por isso que eu sugiro este prazo de duas Sessões para que se possa examinar melhor a questão.

Eu duvido que os Vereadores soubessem que seria votado hoje, porque o espelho foi distribuído ontem, anteontem. Muitos daqui não sabiam que ia ser votado, não consultaram os seus assessores.

Ver. Flávio Koutzii, V. Exª quer que eu retire o Requerimento?

 

O Sr. Flávio Koutzii: Sim.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, eu retiro o Requerimento, e vamos votar hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, a pedido do Líder do PT, eu peço a retirada do meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a manifestação do requerente, nobre Ver. Artur Zanella, a Mesa considera retirado o Requerimento de adiamento por duas Sessões da votação do presente Projeto e passa, de imediato, à discussão do PLL nº 019/89, Processo nº 0841/89. Em discussão. (Pausa.) O primeiro orador inscrito é o Ver. Wilson Santos. Com a palavra, Sua Excelência.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma preocupação muito séria que nós venhamos a cometer, se aprovarmos este Projeto, uma ilegalidade, em primeiro lugar. Em segundo lugar, eu acredito que são duas violências contra a segurança em nome do barato. Eu acredito que devamos buscar economia, que devamos buscar uma forma mais barata de se transportar crianças, mas eu digo que o barato sai caro quando se tenta diminuir custos em cima da segurança e da vida de crianças. Eu estou consciente da responsabilidade e, convicto, eu vou votar contra o Projeto e, democraticamente, vou arrolar aqui o estudo que fizemos.

Examinando atentamente o presente Projeto de Lei, entendemos que deva ser feito, preliminarmente, um retrospecto sobre a história da implantação e regulamentação do transporte escolar em Porto Alegre. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores que a edição da Lei nº 4.617, de 1979, decorreu da necessidade de estabelecer ordem e controle na prestação deste tipo de serviço, que já vinha sendo usado em larga escala, sem qualquer atenção aos requisitos mínimos de segurança e conforto. Ora, quando essa Lei foi editada, já havia esse serviço sem uma regulamentação adequada. A Lei nº 4.617 e seu regulamento, Decreto nº 7.709, de 1981, passaram a dispor quanto às permissões para o transporte escolar, adotando padrões para os veículos: tempo de vida útil, período de vistoria, condições para requerimento de permissões, o modo de fixação das tarifas, as obrigações dos transportadores e o rol das infrações e correspondentes sanções. Todo esse cuidado disciplinador foi tomado com o único escopo, qual seja, o de preservar a segurança dos usuários e manter a regularidade do serviço. Assim, à vista do que contém no presente Projeto de Lei, não podemos concordar, data venia, com a aprovação do mesmo.

Aqui chamo novamente atenção: a competência do Município, como poder permitente para a exploração do serviço de transporte público escolar, é a de regulamentar e gerenciar a operação do serviço, tão-somente, assegurando à comunidade usuária um serviço eficiente, regular e seguro. A autorização para que os permissionários transportem um número de pessoas superior à capacidade do veículo colide frontalmente com o que dispõe o art. 33, inciso II, do regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto Federal nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que prevê penalidade do Grupo 03 para os veículos que trafegam com excesso de lotação. Ora, eu duvido que a missão constitucional da Brigada Militar vá se apagar por uma lei ilegal. Se esta Casa aprovar o Projeto de Lei, a Brigada vai continuar multando, porque há uma lei federal, com hierarquia maior. E eu pergunto: quem vai pagar a multa? É só uma questão legal.

Eu não estou contra a que se busque baratear o transporte para escolares, mas sou membro do Parlamento que é o Poder Legislativo de Porto Alegre, não vou ficar como o abutre carniceiro grasnando funéreo agouro, esperando que morra alguém, para vir aqui desta tribuna cobrar o que será um direito meu, como legislador em Porto Alegre. Agora, oito crianças é a capacidade legal e é uma capacidade para nós, pais, que usamos esse serviço e que sabemos que a criança é indócil, que ela é difícil de se manter sentada. Pode ser uma opinião pessoal, mas estou colocando uma opinião pessoal em cima de um parecer legal. O transporte nos veículos de escolares, com excesso de lotação, além da infração tipificada na legislação de trânsito, causa desconforto ao usuário e diminui a segurança do mesmo. Os condutores destes veículos têm que ter a atenção redobrada, porque, além do devido cuidado com o trânsito, devem necessariamente cuidar de escolares que transportam e que são crianças. Ademais, o Conselho Nacional de Trânsito - Contran - é o órgão normativo máximo do País para as questões relativas a trânsito e licenciamento do veículo.

Quanto ao aumento da vida útil dos veículos, entendemos que não seja de bom alvitre, uma vez que adotando este procedimento estaremos contrariando um dos princípios a que se propôs o Poder Público quando avocou a si o controle e a regulamentação dos serviços de transporte escolar, editando a já referida Lei nº 4.617, de 1979. Uma das razões da edição da Lei foi para assegurar, sem sombra de dúvidas, segurança para a comunidade escolar usuária desta modalidade de transporte. Por outro lado, acrescentamos que na planilha de cálculo tarifário de transporte escolar há um item específico, referente à depreciação da frota que já está embutido na tarifa para reposição da frota, razão pela qual não concordamos com o aumento da vida útil do veículo e por via de conseqüência com o envelhecimento da frota, com o que fatalmente diminuirá a segurança dos veículos. Vejam que, inclusive, se a memória não me falha, eu assisti inclusive o PT envolto num episódio do transporte coletivo, assegurando inclusive o direito de que o veículo descarregado seja próprio do Município, até porque defende uma vida útil razoável.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como o Ver. João Dib naquele momento não tinha a documentação e como o Ver. Clóvis Brum arrancou fartos aplausos perguntando por que o Município atuava na vida útil dos táxis e dos ônibus, eu vou ler a S. Exª o art. 37, que diz assim: “Compete ao Município, especialmente, conceder, autorizar ou permitir a exploração dos serviços de transporte coletivo para vias municipais, regulamentar o serviço de automóveis de aluguel, táxi”. E é por isso, então, que, naquela oportunidade, nós tratávamos de ônibus e de táxis, porque aqui no art. 37 nos dava esta condição.

 

O SR. WILSON SANTOS: Eu faço finalmente uma saudação aos proprietários de veículos que estão aqui num legítimo direito democrático de defender o seu interesse, porque certamente estão convictos de que é correto. Agora, a mim me reservo o direito, com todo o respeito a todos os senhores e senhoras que estão aí, de colocar a posição desse Vereador que é um legislador e que votará contra pelas razões que aqui foram expostas.

Eu gostaria de fazer algumas outras colocações, mas esgotou o tempo. Eu acredito que fiz com clareza, com nitidez as colocações, e entendo que os senhores e senhoras devam continuar, sim, porque defendo a livre iniciativa e defendo o trabalho de vocês que continuem transportando escolares, mas oito crianças e não doze. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito na discussão geral, Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desejo tranqüilizar o nobre Ver. Wilson Santos com relação à sua afirmativa de que a Brigada vai multar, que vai continuar multando mesmo com alteração da Lei. Eu lembro ao nobre Vereador que a Brigada tem hoje um novo comando, uma nova filosofia e que, em tese, o nobre Vereador, sendo Capitão da Brigada, pode ter certeza S. Exª que a Brigada está muito bem preparada para cumprir a lei e não para violá-la.

Falou-se em Código Nacional de Trânsito, eu só vou ler as folhas 03 da Portaria nº 1.436. Chamo a atenção da Casa, notadamente do nobre Vereador Líder do PDT, a Portaria nº 1.436, de 26 de setembro de 1984, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, não é o Código Nacional, o Departamento Estadual, no art. 4º, diz o seguinte: “Os veículos marca Volkswagen, Kombi, versão escolar, podem transitar com a lotação máxima de quinze crianças de até doze anos de idade, excluindo o motorista, sendo distribuídos em três crianças no primeiro banco ao lado do motorista, seis crianças no meio e seis crianças no banco instalado na parte traseira do veículo, conforme recomendação do Contran inserta na Instituição Normativa nº 012/80”. Alguém tem mais alguma dúvida? Posso ler novamente. O art. 4º, da Portaria de nº 1.436, de 26 de setembro de 1984, do órgão responsável pela vida humana, até diria, se não mais simploriamente dos veículos de todo o grande Estado de São Paulo. Quinze crianças é a determinação do Departamento de Trânsito da Secretaria de Estado dos Negócios de Segurança Pública do Estado de São Paulo. E lá as Kombis transportam caixas, e lá as Kombis fazem carretos, e lá as Kombis têm outras atividades e não a exclusiva de carregar crianças, como tem o transporte escolar de Porto Alegre.

Confesso que, efetivamente, alguns transportadores andaram se portando mal. Bem feito para o Joel, militante do PDT, que não procurou o seu Líder aqui na Câmara para dizer que o grande segmento do seu Partido que trabalha em transporte escolar quer ver aprovado este Projeto; bem feito para a Dona Eloah, cabo eleitoral há mais de vinte anos do Ver. Valdir Fraga; bem feito para a senhora que não avisou o PDT que este Projeto era do interesse também desse importante segmento do PDT no transporte escolar. Eu só não falaria mais no Cancele, no Meneghetti, brizolista até a alma. A queixa que eu ouvia hoje nos corredores, o zunzum que chegava aos meus ouvidos era de que não se tinha procurado a Bancada do PDT, tinham só procurado o PT. Em momento algum o transportador procurou o PT! O transportador procurou o Prefeito da Cidade! E, por acaso, os transportadores que pertencem ao PMDB, ao PCB, ao PT, não procuraram no passado o Prefeito Alceu Collares? Procuraram.

Sr. Presidente, o Ver. Wilson chegar aqui e fazer uma afirmação de que a Brigada vai continuar multando! É uma afirmação infeliz! Ele está na reserva, claro, reserva remunerada, mas está na reserva, terminou, e o Comando da Brigada tem um comando muito sério, muito preparado. Hoje, a Brigada Militar desempenha o seu papel exemplarmente no País! Há problemas? Claro que há problemas, até nesta Casa há! Por que não vai haver na Brigada, uma corporação enorme como é?

Mas, Sr. Presidente, o que buscam os transportadores escolares nesta tarde? Em primeiro lugar, eu queria dizer que a lei surge em função de um fato social. O legislador não pode legislar em função do que existe, da norma existente, ele tem que procurar, por todos os meios, alterar essa norma para que o fato social passe a ter legitimidade legal, para que o fato social tenha a cobertura e a tutela da lei. Há um fato social clamoroso de que 95% do transporte escolar nesta Cidade tem o seu veículo conduzido pelo proprietário e ficou provado que oito crianças numa Kombi escolar não são oito adultos. Oito adultos têm um peso, têm uma ocupação física do veículo, ao passo que doze crianças o peso é menor e as crianças ficam tranqüilamente mais seguras. Oito crianças numa Kombi significa andar oito crianças soltas dentro da Kombi, completamente soltas. Qualquer pai, qualquer Vereador com assento nesta Casa que já tenha tido ou que ainda tenha crianças pequenas sabe perfeitamente que as crianças pequenas colocadas no banco traseiro de seu confortável automóvel, se não se colocar três crianças, se colocarem somente duas, as crianças ficam soltas no banco traseiro. Se colocarem três ou quatro, elas ficam com mais segurança, mas isso os Srs. Vereadores sabem, no dia-a-dia, na condução da sua própria família. Negar a adequação desse fato social à emergente legislação seria, no mínimo, uma desconsideração para aqueles que fazem o transporte escolar exemplar neste País.

Há um Projeto de Lei do Ver. Edi Morelli, já divulgado, sobre o uso das camisinhas nos motéis. É um fato social, é uma realidade dizer que a saúde tem que tratar disso, que o Ministério da Saúde, é a campanha contra a Aids, que tem que tratar disso. Não. É o legislador atilado, corajoso, que deseja ver resolvido esse problema. Daqui uns dias mais, Sr. Presidente, teremos outros projetos que serão calcados de inconstitucionais, porque a lei tal diz isso ou aquilo, só que em São Paulo, meu querido ex-Diretor do Detran do Rio Grande do Sul, Delegado Cyro Martini, o Detran de São Paulo estabeleceu quinze crianças. Está aqui o documento. Não vi a taxação da inconstitucionalidade.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Machado, em virtude de seu tempo ter se esgotado, cede o seu tempo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Peço desculpas ao Ver. João Dib, ao Ver. Edi Morelli, ao Ver. Leão de Medeiros, na oportunidade de ocupar o tempo do Ver. Luiz Machado eu terei a dívida em conceder esses três apartes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Artur Zanella. V. Exª está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agora já começam a aparecer os documentos. E, Ver. Clóvis Brum, também, os novos argumentos.

Deixarei para depois o documento de São Paulo, mas, primeiro, queria dizer a V. Exª e, também, às pessoas que nos visitam hoje, que esses assuntos aqui não são tratados partidariamente. Que, efetivamente, não imaginava que um cabo eleitoral do Ver. Valdir Fraga o procurasse para cobrar um voto em troca de um apoio. Até seria inútil, porque o Ver. Valdir Fraga, como Presidente, não vota. E o Ver. Clóvis Brum, para justificar um determinado Projeto, fala que o Ver. Edi Morelli apresentou um projeto que propõe a cedência ou a venda de camisinhas em motéis. Não é com este acidente que estou preocupado, Ver. Clóvis Brum. Não é com este acidente! Eu estou preocupado é com outro acidente. Não é o Projeto do Ver. Edi Morelli que será tratado depois. Estou preocupado é com outro acidente.

Estou preocupado porque foi assinado um acordo na maior boa fé, sem o conhecimento da Câmara Municipal de Vereadores, no dia da greve, o Sr. Prefeito Municipal, nos cinco minutos que concedeu aos Líderes que foram lá, distribuiu uma coisa e disse: “olha, me dá uma mão nesse acordo, tem um projeto que vai resolver tudo isso aí”. E aí que nós vimos um acordo que, segundo praxe vigente, que é desmentida pelo Ver. Elói Guimarães, que é desmentida por mim, que é desmentida pelo Ver. João Dib, nunca houve essa praxe, a menos que o Ver. Antonio Hohlfeldt lá o faça, mas que eu conheça nunca houve a praxe de os fiscais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre não fiscalizarem o transporte escolar. Assim como nunca houve a praxe, assinada nesse acordo, de que os fiscais dos transportes serão a UTEPA, que são os transportadores, e a Associação dos Pais e Mestres. Essas entidades, por mais respeitadas que sejam, por mais honestas e felizes que sejam, não têm o poder de fiscalizar coisa alguma. Então, assinaram com os senhores um acordo que não tem nada a ver com legalidade.

Então, o Ver. Clóvis Brum disse: se citam leis. Claro que se citam leis para serem cumpridas. E quanto aos quinze de São Paulo, a matemática do Ver. Clóvis Brum é extremamente importante, extremamente interessante: quanto mais criança, mais segurança. Então por que não colocam vinte, trinta? É mais seguro ainda, fica todo mundo, aí não dá para correr para lugar nenhum. E eu vi com que zelo, com que diligência os motoristas e proprietários cuidam das crianças, das oito crianças, numa Kombi que não é de 1976. Porque a Kombi, se tiver doze anos de vida útil, é de 1976.

E eu pergunto agora, já que o Ver. Clóvis Brum perguntava se os pais cuidam das crianças nos seus belos carros nos bancos traseiros, eu pergunto ao Vereador se ele anda com seus filhos numa Kombi 1976. Isso eu gostaria de saber.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma das colocações que ia fazer ao Ver. Clóvis Brum - que gentilmente não nos concedeu o aparte, criticou tanto o PT por isso, mas fez a mesma coisa agora - é que o ano passado eu procurei o Prefeito de Porto Alegre, para que fosse colocada mais uma criança numa Kombi escolar, ele disse que não podia alterar uma lei federal. Será que esse ano pode?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas o Ver. Clóvis Brum, além de não me dar o aparte, ele nem está sentado na sua cadeira, neste momento, mas, não tem problema.

Então, meus senhores, estou encaminhando nesse momento um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito acerca daquele acordo. O que é a praxe vigente essa que aparece no acordo? Que os oito passageiros previstos pelo atual Decreto, não é Decreto, é Lei, pergunto então o número dos Decretos... Haverá fiscalização solidária da UTEPA, Federapars, ACM? E eu pergunto, inclusive, como é que a Federapars e a ACM não assinam o termo de acordo. Elas não assinam. Gostaria, Ver. Gert Schinke, que V. Exª me trouxesse aqui o acordo, já que V. Exª o tem.

Enquanto ele traz... Está aqui o acordo. “O Prefeito Municipal de Porto Alegre, abaixo firmado, e o Presidente da União dos Transportadores Escolares de Porto Alegre – UTEPA -, firmam pelo presente acordo o seguinte:...” Não constam essas entidades. Constam as assinaturas, mas aqui no acordo não constam. Vou ler novamente, querem? Ah, o Ver. Gert Schinke, transportador, pensei que ele gostasse só de bicicleta, ele gosta também do transporte, me mostra: “...dentro da segurança prevista em lei e assegurada pelos transportadores, com a fiscalização solidária da UTEPA, da Federapars e da ACM”. Isso não é assinatura de acordo, Vereador, isso é a citação das pessoas que vão fiscalizar, irregularmente, diga-se de passagem, porque a fiscalização é indelegável. Pergunte para o Dr. Eno Dias de Castro que ele vai lhe dizer isso.

Depois pergunto: como é que fica acordada, igualmente, a implantação gradativa do tacógrafo no transporte escolar e nos termos da lei, em prazos a serem definidos de comum acordo entre a SMT e UTEPA, se existe um Código Nacional de Trânsito que diz que esse aparelho é obrigatório? O carro não pode sair sem este aparelho. Não tem acordo que faça, e mais, a Lei que fala, que o Sr. Prefeito falava que ia regularizar o acordo, na Lei não tem isso. Porque o Ver. Clóvis Brum, que agora nos dá a honra, é um dos Vereadores mais inteligentes desta Casa, ele sabe, por isso não botou na Lei, ele sabe que não pode uma lei municipal alterar uma lei federal, mas está no acordo. E por aí afora.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já falei no encaminhamento do primeiro requerimento de adiamento, de que uma lei municipal de Porto Alegre não pode alterar a legislação federal. Se uma portaria do Detran de São Paulo alterou, o problema é de São Paulo. Se uma portaria do Rio Grande do Sul alterasse uma lei federal, eu entraria na Justiça, como já entrei outras vezes, e a Justiça define essas coisas. Agora, não é portaria. Há poucos dias, o Ver. Vieira da Cunha rasgou desta tribuna uma portaria de um general e atirou no chão, porque dizia que portaria não alterava lei. E eu continuo dizendo que portaria não altera lei.

E não estou tratando dos passageiros de São Paulo. Não estou tratando dos colégios de São Paulo. Não estou tratando nem dos meus filhos que agora não usam mais transporte escolar, sempre usaram, sempre foram bem tratados, usam o táxi-lotação, já têm idade suficiente e vão pelo transporte coletivo. Estou tratando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da responsabilidade desta Casa em aprovar uma lei flagrantemente ilegal em relação à legislação federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto é sério? É claro que é sério. Nós vamos levar mais algum tempo nesta tarde debatendo esta matéria que não é uma matéria leve, não é uma matéria simples, meridiana.

O que estranho de saída é que há poucas horas atrás, na Sessão de segunda-feira, esta Casa durante praticamente quatro horas debateu um veto do Prefeito Olívio Dutra à matéria oriunda deste Legislativo, sob o seguinte argumento: para se dar o nome de Moysés Vellinho ao Arquivo Histórico de Porto Alegre é preciso uma ampla consulta popular. O que dizia o Líder político do PT nesta Casa? Que o Partido dos Trabalhadores queria ouvir o povo de Porto Alegre, as associações comunitárias, os ecologistas, a OAB, a FRACAB, a UAMPA, enfim, uma ampla consulta para saber se a comunidade porto-alegrense queria ou não manter o nome de Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho e ficamos aqui quatro horas até derrubar o Veto do Dr. Olívio Dutra por razões conhecidas da Casa. Agora, esse acordo que vem hoje à Casa, ao lado da lei a ser votada hoje, não ouviu a ampla alma porto-alegrense para discutir uma matéria que diz respeito ao interesse de vocês e ao interesse dos pais responsáveis pelas crianças transportadas.

Primeiro lugar, gostaria de dizer que a companheira Zélia, o companheiro Joel e tantos outros companheiros, que são transportadores e que, eventualmente, sejam integrantes do nosso Partido político, historicamente, sabem que esta Lei já foi aprovada nesta Casa, no ano passado, Lei de autoria do Ver. Clóvis Brum, fixando em doze crianças por Kombi escolar. Esta Lei foi vetada por Alceu Collares e o Veto não foi derrubado na Casa.

Então, faria um questionamento inicial aos Vereadores - é muito importante a presença de todos aqui, porque é importante que o povo esteja ao lado de seus representantes, porque ninguém veio para cá por acaso, todos nós recebemos votos da Cidade e viemos para cá eleitos pelo voto direto e secreto e universal e temos responsabilidade -, por que razão alguém que participa de um transporte que considero ótimo... Já fui cliente de transportadores escolares, quando meus filhos eram pequenos, efetivamente é um serviço exemplar, esta faixa que está fixada no plenário é correta. Eu não sei se o Ver. Cyro Martini, pesquisando no Detran, encontrará ou não um ou outro acidente, mas se encontrar é algo comum, pois vivemos numa Cidade que não foi planejada, de difícil trânsito, alagada a qualquer chuva, difícil de se dirigir nela. A frota só para os alunos, que é a melhor do Brasil, que as famílias é que dirigem o serviço, que 95% dos transportadores são os motoristas os proprietários. Isto é bom. Então, se é bom, por que mudar? Qual é a vantagem para o dono de uma Kombi escolar, que tem, hoje, um transporte ótimo nas mãos, que presta um serviço social, em aumentar o número de passageiros? Qual é a vantagem? Se eu sou dono de uma Kombi escolar que custou o meu suor, o meu trabalho, muitas vezes a minha aposentadoria, o meu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dela eu tiro o pão para a minha família, se eu transporto oito crianças, por que eu vou transportar doze crianças? É óbvio que as crianças pesam menos que os adultos, mas se oito crianças pesam duzentos e quarenta quilos, doze crianças vão pesar trezentos e sessenta. E é evidente que mais peso é mais desgaste para o veículo e mais consumo de combustível. Isto tudo é um arreglo em questão da tarifa.

Mas, onde é que fica o Poder Público, Srs. Vereadores do PT? Estes homens e estas mulheres precisam de uma tarifa justa, ela não pode ser maquiada. O problema é tarifário. Eu acho que quem sai de casa, de manhã, para pegar nossos filhos, levar para escola, sol, chuva, vento, calor, frio, inverno, verão, primavera, estas pessoas têm que ter a sua justa remuneração. Se a tarifa, hoje, anda em volta de trinta cruzados novos mensais, eu ouvi uma senhora dizendo, num aparte carinhoso, ao Ver. Wilson Santos, que, se não for aprovada esta lei, a tarifa iria para cem cruzados mensais. Não sei se é isso, acho que isso deve ser debatido nesta Casa. De repente, até podemos mudar o nosso posicionamento; agora, liminarmente, eu não vejo justiça em se aumentar o número de crianças para manter uma tarifa que para vocês tem que ser justa. A tarifa tem que ser justa no ônibus, no táxi, na Kombi-lotação, no transporte escolar, enfim, onde for transportado alguém, aquele que for dono do negócio tem que ser remunerado.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de chamar a atenção que os transportadores já vêm transportando na média de doze crianças há vários anos, eles não vão aumentar o número de alunos já transportados.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu até admito. Nós vivemos num país maluco, de uma economia desorganizada, nós, chefes de família, vocês, donas de casa, vivemos numa angústia permanente neste País. Ninguém sabe onde é que começa e termina o legal, onde começa o moral e o imoral. Se isto é uma praxe, como me confirma o Ver. Besson - e eu confio na informação que ele me dá, é um homem de comunidade, de luta -, por que transformar em lei? Porque aí, meus queridos companheiros transportadores, é provável que, transformado em lei, maquiem a tarifa de vocês, o direito que vocês têm de ter a remuneração justa do trabalho. Quanto à Kombi, vocês que compram muitas vezes financiada, explorados pelas financeiras, muitos de vocês já devem ter sido executados, já devem ter tirado a Kombi de vocês, por falta de pagamento, se um filho adoece, se a mulher adoece, ou se o dono da Kombi, o motorista, adoece, quem é que leva o pão para dentro da casa de vocês? Se há uma praxe, por que mexer nisso? O que pode ocorrer, futuramente, é o seguinte: esta Casa, por uma questão de sensibilidade, eventualmente aprova a lei do Ver. Clóvis Brum. Aí, a praxe passa para quinze ou dezesseis. Isto não é vantagem para vocês.

 

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, também, tentar contribuir para o esclarecimento desse assunto. Há pouco eu saí do Plenário e consultava um dos advogados que fazem parte da Assessoria Técnica da Câmara, acerca das implicações dessa lei, na eventualidade que, certamente, nenhum de nós deseja: um acidente, e como se comportaria a seguradora no caso do seguro obrigatório. Dado que a Lei Federal é muito clara, limitando o número de passageiros, será que a seguradora iria indenizar, ou esse ônus seria de outro? Quem seria esse outro? Seria a Prefeitura, que aprovou uma lei contrária à lei federal, ou seria o próprio proprietário do veículo? Esta é mais uma questão que deve ser refletida, para que não incorramos em erro.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu não gostaria nem de pensar nisso. Eu acho que a gente, que é pai - eu criei quatro filhos -, não quero nem pensar, seja numa Kombi, num ônibus, seja onde for, um acidente é trágico, é triste. Estamos aí vivendo a angústia do Governador do Estado, que me parece ter uma sina de acidente na sua vida. Já perdeu um filhinho num acidente, perdeu a esposa de forma trágica, está com os dois filhos sendo operados, e ninguém quer pensar nisso. Também não queremos levar para o lado trágico da questão. Mas vou dizer aos transportadores: se houvesse uma possibilidade de separar o Projeto, eu, particularmente, Ver. Dib, não votaria contra a possibilidade de ampliar o tempo de vida útil das Kombis. Até por que as Kombis escolares, efetivamente, são veículos muito bem cuidados. Basta olhar na rua. A gente vê que as Kombis são bem cuidadas, porque é o dono do veículo que dirige, aquele ali é o instrumento de trabalho dele e, se ele for judiar do seu instrumento de trabalho, ele fica sem ele. Efetivamente, não vejo grande problema em ampliar de dez para doze anos a vida útil das Kombis. Mas o problema das lotações me preocupa e não é só no aspecto legal, se é inconstitucional ou não, é no aspecto humanístico, é no nosso dia-a-dia, porque vocês transportadores também têm filhos, vocês são pais, vocês são mães, vocês têm crianças da própria família que devem ser transportadas também. É uma questão humana.

Eu gostaria de dizer a V. Exas, Srs. Vereadores, que não houve uma discussão mais ampla desta matéria, o que seria interessante. O Ver. Zanella andou correto quando propôs um adiamento, que não foi aceito pelo menos de pronto pela Liderança do PT. Eu acho que discutir um pouco mais, talvez por uma Sessão ou duas, não faria mal, até para mudar a posição de alguns Vereadores. A posição da nossa Bancada, do PDT, se não total, pelo menos majoritária, é de rejeitar o Projeto, pelos aspectos que acabo de enumerar e, principalmente, porque, historicamente, a nossa Administração era contra. Isto deve ter sido discutido pelos transportadores com o Prefeito Collares, pois já o Prefeito Collares vetou.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, o Ver. Wilton Araújo inscreveu-se e cede seu tempo a V. Exª, desde que haja a concordância dos seguintes Vereadores: Luiz Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, Adroaldo Corrêa, Elói Guimarães, Cyro Martini, João Motta, Isaac Ainhorn e Airto Ferronato. O silêncio tomamos como concordância de todos. V. Exª dispõe de mais dez minutos.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço ao Ver. Wilton Araújo e aos demais Vereadores que proporcionam a seqüência do meu argumento. Eu gostaria de voltar ao ponto inicial: qual é o problema que leva os transportadores a lutarem pelo aumento de lotação nos seus próprios veículos? É a tarifa, companheiros. É a tarifa. Evidentemente que não é possível, tecnicamente, que alguém que é dono de uma Kombi escolar, seja 1980 ou 1988, que, ao invés de transportar oito crianças e receber, como remuneração, no final do mês, 300 cruzados, transportar doze crianças e receber os mesmos 300 cruzados. O que se sabe, o que está em jogo no acordo feito na Prefeitura, é uma hipotética redução tarifária, com o aumento de lotação legalizado pela Lei que está em discussão nesta Casa.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por uma análise simples, meridiana, quem é transportado pelo transporte escolar em Porto Alegre? Serão por acaso os filhos dos operários, ou pelo menos a maioria das crianças transportadas são as crianças lá da Vila Jardim, Bom Jesus, Restinga, Vila Mapa, Vila Farrapos, será que a maioria é destas crianças? Evidente que não é. É evidente que um operário que ganha dois, um salário mínimo não tem como custear uma Kombi escolar. Eu também não diria que são os ricos, porque os ricos mandam levar os seus filhos com os seus motoristas, com os seus carros particulares. É a classe média. O pai trabalha, a mãe trabalha. Moram distante da escola, ou há alteração de domicílio e usam o transporte escolar como, já disse e repito, já usei muitas vezes, não tenho queixa nenhuma. Durante muito tempo meus filhos foram transportados com toda a segurança, com todo o zelo e tenho muitos amigos dentro do ramo do transporte escolar em Porto Alegre.

Agora, vir o Ver. Clóvis Brum, autor da matéria, misturar o transporte de crianças com as camisinhas de vênus dos motéis, é no mínimo um argumento falho e que depõe contra a inteligência do Vereador, não tem nada a ver uma coisa com a outra. Quem vai para motel é porque vai fazer amor, faça com quem quiser e se responsabilize pelo seu ato. Agora, aqui não, aqui nós estamos tratando de transportar as crianças dos porto-alegrenses.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, talvez V. Exª tenha sido infeliz na interpretação da minha colocação. O que eu quis justificar é que o fato social gera a lei, é que os vários problemas sociais estão a cobrar da Casa a iniciativa legislativa. A iniciativa do Ver. Edi Morelli, talvez vista assim primariamente, em termos de amor, ela tem um sentimento social muito mais relevante do que V. Exª possa imaginar. Ela é uma prevenção, a iniciativa do Ver. Edi Morelli, é uma prevenção. É que a nossa característica de província não permite examinar com profundidade este Projeto do Ver. Edi Morelli. Agora, se nós examinássemos com profundidade, com o desempenho social que nós temos nesta Casa, nós veríamos, efetivamente, que a Aids é um alarmante monstro à saúde pública neste País.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço ao Vereador. Ele tem certa razão, mas mais uma vez argumenta com debilidade, porque nada a ver o problema da Aids, da campanha mundial hoje contra esta doença infeliz, com o transporte escolar. V. Exª fala em problema social, necessidade social e eu volto a repetir o âmago dessa questão: o problema não é problema social, o problema é tarifa. Todo esse acordo foi feito para que fosse concedida a tarifa, todo o acordo foi feito para remunerar razoavelmente o transportador escolar. Então, eu deixo uma questão aos Vereadores da Bancada governista: se esta Casa, eventualmente, não aceitar as alterações previstas na Lei que regula o transporte escolar, ou seja, não autorizando legalmente serem transportados quinze passageiros, qual será a alteração? Qual será a alteração? O Prefeito Olívio Dutra vai reunir os transportadores e vai dar-lhes uma nova tarifa? Ou o Prefeito Olívio Dutra vai manter esta tarifa? Vai manter a tarifa, me responde o companheiro, é este o resultado. Se nós dermos as doze crianças, o Prefeito mantém a tarifa também? Então, eu diria a V. Exª que eu não estou entendendo mais nada. Se colocando doze crianças na Kombi de vocês a tarifa é esta, se mantendo oito crianças a tarifa é esta, pelo amor de Deus me aplaudam. Eu quero oito crianças na Kombi de vocês com a mesma tarifa. Porque então eu não entendo mais qual é a vantagem que essa Casa tem em alterar uma Lei que regula de acordo.

E isso aí que foi levantado pelo Ver. Nelson Castan é em defesa de vocês. Eu falo agora como advogado que durante muito tempo militou em acidente de trânsito. O transporte é regulado pelo Certificado de Propriedade de Lotação do Veículo. Se eu sou proprietário de um carro particular, tenho um carro que diz ali, cinco passageiros, ou cinco pessoas, e - lamentavelmente pode ocorrer com qualquer um de nós - tiver um acidente com esse veículo com sete pessoas dentro, a força do seguro obrigatório vai até o limite dos passageiros do veículo. E os outros dos passageiros que estiverem ali dentro, o excesso de passageiro correrá por minha conta, como responsabilidade civil. E isto é um problema que deve ocorrer com vocês, que deve pelo menos entrar na cabeça do transportador. De repente, ninguém deseja, não quero argumentar nesse terreno porque eu não sou fatalista, mas nós somos humanos e vivemos numa Cidade meio maluca, como eu disse, com o trânsito complicado, imaginem o drama, o problema. Então, se não há vantagem nenhuma para os transportadores em ampliar o número de crianças, porque a tarifa é a mesma, seja com oito, ou seja com doze, porque doze crianças vão aumentar o trabalho de vocês, vão aumentar o peso do carro, vão desgastar mais o veículo, vão gastar mais combustível. Gasta, companheiro, essa é uma questão técnica. Um carro que transportar duzentos quilos vai gastar um determinado volume de gasolina ou de álcool, percorrendo determinado trecho. Se esse automóvel transportar quatrocentos quilos, ele vai, necessariamente, consumir mais combustível. É uma questão técnica, mecânica, desde que criaram o automóvel é assim. Por isso é que têm, hoje, automóveis bem mais leves, como o Fiat, por exemplo, que é mais econômico porque é um carro de carroceria muito leve. O Gol 1.8, esse que quase matou os filhos do Governador, tem uma carroceria que não poderia atingir velocidade superior a cem quilômetros, ele anda a trezentos e está matando gente, porque é um carro leve demais para a potência do motor que tem. Agora, é um carro que consome muito combustível, muito mais do que um Passat, uma Kombi ou um Chevette.

Então, eu diria que a matéria não está bem clara para mim. Vejo os Vereadores se movimentando na Casa e não tenho ainda argumento que conscientize a mim, como Vereador, de votar a favor do Projeto do Ver. Clóvis Brum. Primeiro, porque ele foi votado nesta Casa e vetado pelo Prefeito, e o Veto foi mantido. Eu conheço o companheiro Collares, especialmente suas profundas ligações com a classe dos senhores, especialmente com o companheiro Pinho, que não sei se ainda é o Presidente da Associação. O Pinho tinha o maior acesso ao gabinete do Collares sobre assunto de transporte escolar, porque é amigo pessoal de Collares, inclusive vizinho. Quando o Collares morava na Ivo Corseuil, muitas vezes encontrei o Pinho na Casa do Collares. Então, se naquela época houve uma conversa ampla, é que o assunto estava esclarecido.

Eu só pediria aos transportadores e às transportadoras aqui presentes: não abram mão dos seus direitos nunca, lutem por eles, essa é uma questão decisiva nesta Nação; agora, tenham muito cuidado com os acordos que visam pura e simplesmente a sacrificar mais o trabalho de vocês para manter uma tarifa que, do meu ponto de vista, não é justa. Pode ser que o poder aquisitivo do porto-alegrense seja baixo, que os salários sejam arrochados, mas se o transportador cobra 30 cruzados para transportar oito crianças, hoje, para receber 240 cruzados no fim do mês, trabalhando todos os dias ou, pelo menos, de segundas a sábados, eu considero absolutamente impossível sobreviver com esse valor. É uma tarifa miserável, é baixa, não é digna do trabalho de vocês. Acredito que qualquer táxi ganha muito mais do que isso. Pelo menos me parece, do ponto de vista prático.

Então, eu gostaria de, na sucessão dos Vereadores que aqui virão, especialmente aqueles que se posicionam favoráveis à matéria, que expliquem à Bancada do PDT, expliquem a nós Vereadores do PDT e a outros Vereadores que já se manifestaram, por que votar a favor. Se com oito crianças a tarifa vai continuar 30 cruzados e com doze também vai continuar 30, indiscutivelmente eu voto contra e a favor dos senhores, que vão manter a mesma tarifa e transportar menos e dar, hipoteticamente, mais segurança às crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje o assunto é transporte escolar. O transporte escolar para mim, que tenho filhos conduzidos por este sistema de transporte, está em muito boas mãos. Esta é a minha colocação, haja vista que nos dias de hoje já são conduzidos doze crianças por acordo entre os CPMs e os transportadores, no sistema escolar. Por tudo isto, há uns doze anos tenho filhos que são conduzidos neste sistema de transporte e jamais seria um irresponsável de criar para meus próprios filhos, para filhos dos meus amigos, a insegurança para eles.

Portanto, trago aqui algumas colocações de alguns Vereadores que me antecederam e que esqueceram de dizer que, no falar em segurança para nossas crianças, também temos que falar em segurança para os pais dos nossos filhos, dos nossos amigos, pois eles também são conduzidos na superlotação dos ônibus, a cada dia, a cada hora, e ninguém fala nada.

Temos aqui, na Câmara, se não me falha a memória, três Vereadores que foram Secretários dos Transportes, quero dizer que estes Vereadores e Secretários dos Transportes, na época, todos debateram com a comunidade da nossa periferia e viram como é difícil responder a essa comunidade e dizer: vocês têm segurança, porque nós vamos lutar para tanto. Agora vem a pergunta ao ex-Secretário e hoje Vereador Artur Zanella. O Ver. Artur Zanella, quando Secretário dos Transportes, ignorava a superlotação nos ônibus da nossa periferia, principalmente na zona em que eu moro, Vila Restinga: com 30% de lotação a mais do que a permitida por lei. Eu pergunto: aqueles passageiros não corriam risco nenhum, eles tinham segurança? Não tinham segurança, a segurança era mínima.

Então, eu quero dizer, por tudo isso aí, é satisfatório para mim saber que o Vereador hoje, ou até mesmo há tempo, vem lutando em defesa das nossas crianças. Só que a segurança das nossas crianças também deve ser dado aos pais. Essa é a minha colocação.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª, que deve se lembrar que eu fiz inúmeras reuniões lá na Vila Restinga, inclusive uma proposição que nós levamos, de transporte, as Lideranças não aceitaram e não foi implantado. O que se tinha na época em que eu era Secretário de Transportes, primeiro porque o transporte escolar não estava sob jurisdição, e eu posso lhe garantir que os ônibus eram multados de forma sistemática, inclusive as campeãs de multas eram a Carris, do Município, e a Belém Novo, exatamente por apresentarem deficiências. E por diversas vezes multei e recolhi táxis-lotação e táxis. Enfim, fiz o que podia, só que o transporte escolar naquela época, em função da legislação federal, não estava sujeito ao Município.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Vereador, eu entendo a sua colocação, só que eu faço ver que a segurança é para todos os cidadãos e não apenas para seus filhos.

Por tudo isso aí, eu sou favorável ao Projeto do nobre Vereador Clóvis Brum, meu Líder, porque já estão sendo conduzidas doze crianças por uma Kombi escolar. Então, se há acordo com os CPMs nisso aí, há vários acordos, então, não vai haver prejuízo nenhum e nem insegurança. Sou favorável, mas faço ver que todos os Secretários que visitaram a nossa periferia saíram de todas as reuniões vaiados.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Achei extremamente grave a colocação de V. Exª de que as Kombis estão transportando doze.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Vinham transportando doze de acordo com alguns segmentos.

 

O Sr. Wilson Santos: Vinham contrariando a lei, até porque o acordo não tem valor de lei e, além disso, há o inciso V, vou falar depois no inciso V do art. 32 da Lei Orgânica. Ele prevê que inclusive acordos e convênios de interesse do Município sejam chancelados por esta Casa. Então, eu gostaria de ter a relação das placas desta Kombis, porque gostaria de examinar, à luz da lei, os infratores.

 

O SR. LUIZ MACHADO: É uma satisfação saber que o Senhor está preocupado com a lei, uma vez que é um ex-trabalhador da segurança pública, haja vista que a Brigada tem conduzido bem a nossa segurança.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para confirmar que, efetivamente, telefonei há pouco para a Secretaria Municipal dos Transportes, até porque vinha se dizendo, nesta Casa, que se transportava mais do que oito. Não vou dizer o nome da pessoa com quem falei até por respeito e porque não pedi autorização para tal, mas esta pessoa me informou que, efetivamente, vinha se transportando mais do que oito pessoas, aliás, confirmando o que se dizia nesta Casa.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Ótima a sua colocação. É de perguntar ao nobre Ver. Wilson Santos, por que não se preocupa com os ônibus que estão com excesso de lotação. Assim como ele quer procurar os caminhos legais para prejudicar os transportadores de escolares, por que ele não vai atrás dos empresários e tenta multar e tenta trabalhar para nós termos um transporte mais digno. Em tudo isso aí está se vendo um lado da sociedade e não se vê o outro. Quando se quer fazer o direito, o direito é para todos. É essa a minha colocação.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª acha que nós vamos igualar pelo errado. V. Exª considera errado o excesso de lotação nos ônibus, acha errado, luta contra esse erro de transportar excesso. Errado, e V. Exª se preocupa e lutou por isso. Então, porque o transporte coletivo vem transportando excesso vamos, então, legislar pelo erro, vamos entender que é justo que a Kombi coloque o risco. E, depois, no encaminhamento vou colocar, a preocupação é tão grande, se aprovado o Projeto vai se cometer uma ilegalidade. E nos resguardando, porque poderão haver problemas, eu, pelo menos, vou tentar resguardar e colocar esta lei sub judice, vou recorrer ao Poder Judiciário, porque além de uma ilegalidade, continuo entendendo que é um risco. E concordo com V. Exª e de repente que não estava conscientizado para este aspecto, e não escondo, quando, realmente, não me ative à fiscalização de excesso nos ônibus e até por coerência vou me interessar por esse aspecto que também é errado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Temos que também entender que a segurança é para todos. A minha colocação de ser contra a superlotação dos ônibus, ela vai no sentido de que nós criamos cabelo branco vendo os ônibus superlotados e ninguém vai fazer nada por isso. Nós temos aqui um ex-Prefeito, conduziu os destinos da nossa Cidade, o Sr. João Antônio Dib, e também não resolveu este problema de superlotação. E não é Antonio Hohlfeldt com a intervenção que vai resolver, também. O Ver. Elói Guimarães esteve na Restinga e viu que a comunidade lotou um salão e o Vereador, Secretário na época, não teve condições de explicar ao povo como poderia manter a Lei que fixa a lotação em noventa e sete passageiros.

É esta a minha colocação. Sou favorável ao Projeto e vou votar favorável como pai, como cidadão e como Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Ver. Airto Ferronato se inscreve e cede seu tempo a Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço, mas encerro o meu discurso. A minha colocação é esta. Sou favorável ao Projeto. Portanto, vou votar com consciência, com dignidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, distintos ex-colegas de transporte escolar que, infelizmente, e é importante que se diga, a maioria dos quais se retirou das galerias do Plenário para transportar as crianças, neste momento, e não estão nos assistindo agora. Mas não tenho que dirigir meu discurso a eles, mas, sim, aos Srs. Vereadores que ainda estão em dúvida sobre este Projeto de Lei assinado pelo Ver. Clóvis Brum, com o qual integralmente concordamos, porque ele é fruto de uma situação que já se consagrou há anos em nossa Cidade. Ao contrário do que se alega aqui, que não houve discussão sobre este Projeto, houve sim. Houve uma intensa discussão nas entidades que dizem respeito à educação na Cidade, juntamente com a SMT, e que estabeleceram esse tal acordo que foi referido por todos.

É importante remontar um pouco à história do transporte escolar. Quando fundamos a UTEPA - eu sou um fundador dela -, que é a União dos Transportadores Escolares de Porto Alegre, em julho de 1979, tentamos fazer um movimento que pela primeira vez unificava os transportadores em função de seus interesses. Quais eram eles? O fundamental era o de regularizar e legalizar um transporte que até então não havia regulamentação sobre ele. Era uma verdadeira catástrofe que se vivia no início de todos os anos letivos, quando os transportadores se defrontavam com um ou outro Secretário dos Transportes que inventava de fazer um grande movimento na sociedade, levantando problema na segurança do transporte escolar, que é o mais seguro desta Cidade. Ninguém pode vir aqui falar de sã consciência, e eu quero números que mostrem, que o transporte escolar é inseguro. É o melhor transporte, é o transporte mais eficiente. Por quê? Porque ele avançou, ele foi regulamentado, diga-se de passagem, com um trabalho intenso que envolveu as associações de professores, de pais e mestres, as secretarias municipais de transporte anteriores e a nossa UTEPA, que sempre esteve envolvida e foi a maior interessada para regulamentar este transporte escolar. A UTEPA, em nenhum momento, se furtou à regulamentação ou fugiu da necessidade de legalizar o transporte escolar na Cidade. Por isso, Porto Alegre tem, e eu tenho orgulho de dizer isso, o melhor transporte escolar do Brasil. Isso é inquestionável.

Muito bem, a Lei, que é de autoria do ilustre Ver. Clóvis Brum, é incompleta, a Lei nº 6.091, a qual nós estamos, através desta Emenda, também de autoria do Vereador, complementando. Por quê? Porque, de uma vez por todas, nós temos que definir em lei o que na sociedade se pratica e sempre se praticou.

Eu quero que alguns dos ex-Administradores, como o ilustre Prefeito João Dib ou outros aqui, entre nós, que foram Secretários dos Transportes venham aqui contradizer o que eu estou afirmando, porque durante sete anos eu fui transportador e fui lá na vistoria da SMT, andei sete anos nas ruas da Cidade. O que se praticava era um acordo de cavalheiros que permitia a lotação de doze crianças dentro das Kombis escolares desta Cidade. Isto nunca está em Lei Municipal. Este acordo era feito cada início de ano quando alguém inventava de dizer na imprensa que aconteceu um acidente com o meu filho, coisa e tal, aí um jornal ou uma rádio fazia uma reportagem escandalosa sobre o acidente, um arranhão no cotovelo do aluno dentro da Kombi escolar. Aí, o Secretário, para pegar as dores do problema da segurança, muito preocupado que estava, ia lá e dizia: “Não, agora eu vou fiscalizar, de uma vez por todas, o transporte escolar e vou botar o dedo em cima”. O que acontecia? Dava aquele rebu, dava uma manchete enorme, para preocupação do Secretário, mas não regulamentava a lotação do transporte escolar. Sempre os transportadores escolares, até hoje, foram manobrados, inclusive, com essa chantagem que se fazia com relação a eles. No início era assim: “Vem cá, nós agora vamos fiscalizar o negócio”. Então, se entende por que é tão vital e importante para os transportadores. Nisso eu vejo grande mérito desse decreto-lei, dessa emenda, que regulamenta, de uma vez por todas, essa história da lotação, porque isso vai exatamente ao encontro de uma angústia vivida anualmente por nossos transportadores desta Cidade.

A questão da lotação, vejam bem, meus ilustres Vereadores, alegar que são cem, duzentos quilos de diferença, quando a Kombi é um veículo consagrado mundialmente, aprovado pelas Normas Técnicas de Construção de Veículos deste País! Quando eu fiz referência a este laudo da Volkswagen, que atesta, por questões de segurança, de espaço e de conforto, que pode transportar quinze crianças dentro de uma Kombi, quando isto era muito praticado, quinze crianças era o normal, era o usual, a Volkswagen atestou que não há problema nenhum, atende às normas técnicas da Kombi, é perfeitamente possível, porque ela pode transportar até mil quilos, e as crianças com aquele pesinho não somam quatrocentos quilos, na sua totalidade. Esse tipo de argumento é ridículo. Outro argumento que eu considero completamente ridículo é essa questão do espaço dentro da Kombi. Se oito crianças vão influenciar no desgaste em consumo de combustível, com doze é muito maior! Ora isto é a mesma coisa que comparar um automóvel que está circulando com uma pessoa e que com duas gasta o dobro! É ridículo esse argumento, até parece que as pessoas não fazem as suas contas quando vão fazer uma viagem, quando vão fazer uma média de quilometragem. É o mesmo percurso. A diferença de peso, de esforço mecânico do veículo é infimamente insignificante do ponto de vista se são oito ou doze crianças pequenas.

E a questão que se coloca, e eu gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores, é que isto tudo está sujeito a uma rigorosa fiscalização por parte da SMT que, inclusive, agora, está na rua, fiscalizando os transportadores que há pouco se retiraram para transportar as crianças e que estão fiscalizando já a aplicação deste acordo. É verdade que não é lei, é por isto que temos que transformá-lo em lei, mas que estão fiscalizando lá, para que não ultrapassem este limite de crianças, que já é um limite consagrado há anos, décadas, aqui na nossa Cidade. Então, a questão da fiscalização remonta ao argumento que vem se colocar aqui sobre outros transportes.

Ora, aqui fazer proselitismo político, argumentando que a pobre criancinha precisa de maior cuidado, maior segurança, quando se defende tão ardorosamente os grandes empresários do transporte coletivo desta Cidade, que negligenciam tanto as questões de segurança no transporte coletivo, que não transporta oito, nem doze, que transporta cento e vinte dentro dos ônibus, inclusive crianças! Pois criança não entra dentro do ônibus, não entra dentro de lotação? Transporte escolar é uma questão à parte neste problema da segurança? Ora, este argumento é completamente ridículo!

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. GERT SCHINKE: Eu permito pela sua insistência, Ver. Dib.

 

O Sr. João Dib: Eu quero dizer a V. Exª que eu não sou contrário a oito, dez, doze ou quinze. Primeira coisa. Em segundo lugar, eu não sou contrário a dez, doze ou quinze anos. Eu sou contrário, isto sim, porque jurei aqui no dia 1º de janeiro que eu cumpriria a lei... E tanto é verdade que eu não sou contrário, acho que deve ser resolvido através do Conselho Nacional de Trânsito, através da autoridade competente e não da Câmara Municipal - que lhe falta autoridade -, que eu estou fazendo um telex, vou pedir ao Presidente que me permita encaminhar o telex ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, dizendo o seguinte: “Está sendo debatido neste momento na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, Projeto de Lei que disciplina o transporte escolar. E trago a V. Sª a possibilidade de fornecer e a seu Partido que me dê os subsídios, fornecer de imediato o texto da recomendação inserta na Instrução Normativa nº 1.280, citada no art. 4º da Portaria nº 1.436, de 26 de setembro de 1984. Grato pela sua atenção”. É lá que deve ser resolvido e não nesta Casa. A nós falta a competência. Apenas sou contra que esta Casa legisle.

 

O SR. GERT SCHINKE: Eu estou encerrando o meu tempo regulamentar, mas peço que a Mesa consulte o próximo inscrito.

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Giovani Gregol, que cede o seu tempo ao Ver. Gert Schinke. V. Exª dispõe de mais dez minutos.

 

O SR. GERT SCHINKE: A questão da vida útil se coloca numa outra ótica, ilustres Vereadores, quando aqui se alega que tem que existir uma preocupação enorme sobre a segurança e a qualidade, as condições dos veículos de transporte escolar. Eu concordo plenamente com isto, porque é exatamente isto que os proprietários querem e 95% deles são os proprietários, são os maiores interessados nessa segurança em servir, em bem servir a coletividade. Vem exatamente contra a nossa preocupação.

Mas o que se coloca? Se coloca que o veículo de transporte escolar é o que menos trafega, é o veículo de transporte coletivo que menos trafega nesta Cidade. O Ver. Dilamar Machado tem que concordar, mas qualquer pessoa de bom senso tem que concordar, porque um táxi chega a circular de trezentos a quatrocentos quilômetros por dia, uma Kombi escolar não circula cem sequer, muitas delas. Eu até admito que algumas delas passem dessa quilometragem, no entanto o transporte escolar se resume a poucas horas e determinadas horas durante o dia e nem todos os dias da semana, quando é sabido que os táxis dessa Cidade circulam vinte e quatro horas por dia, perfazendo centenas de quilômetros dessa Cidade e têm a vida útil regulamentada que nem o transporte escolar. Então, é nesta ótica que se coloca o aumento da vida útil do transporte escolar, das Kombis escolares em particular e é impossível que alguém aqui venha argumentar em contrário a esta situação. Era uma Kombi com doze anos de idade. Nós temos os exemplos das Kombis que estavam estacionadas aqui em frente desta Casa, Kombis inteiríssimas, verdadeiras relíquias que são mantidas por estes transportadores.

Inclusive, eu também quero adendar aí o argumento de que todos estes veículos, a partir do aumento desta vida útil, passam a ter uma fiscalização mais intensa que a própria Emenda contempla. A fiscalização passa a ser mais intensa, o período de vistoria mecânica diminui. Então, nós temos que não jogar argumentos aqui, argumentos simplórios e destruir com a realidade que é praticada pelos próprios transportadores. E a questão eu quero deixar muito claro, quando alguns Vereadores sobem à tribuna e colocam, como o Ver. Dilamar Machado, ao qual eu já passarei o aparte - Ver. Dilamar Machado, pelo amor de Deus, faça justiça -, a verdadeira coisa que aconteceu era a questão da tarifa. A última tarifa foi definida em outubro do ano passado. O Senhor sabe o que o Plano Verão acarretou neste País, o problema que nós enfrentamos com a tarifa do transporte coletivo. Era imperioso que nós reavaliássemos a planilha de cálculo, a planilha do cálculo escolar, sem o que era impraticável a Kombi sair da garagem. Então, tivemos que reajustar a tarifa e ela está, Ver. Dilamar Machado, em pleno acordo com a reivindicação dos transportadores. Ela é exatamente o pleito da UTEPA, exatamente, na vírgula, no centavo. A SMT deu o parecer favorável ao pleito que a UTEPA desejava porque entendeu os argumentos que estavam colocados ali, a realidade da planilha de custos. Então, não podemos aqui chegar e dizer que o problema do aumento da lotação se coloca em função do problema tarifário. Isto é uma inverdade, é uma displicência política da sua parte. Colocar esta ligação que teria o aumento da lotação com a tarifa. Mas é óbvio que se nós aumentarmos a lotação é possível diminuir a tarifa. Como é que é possível negar isso? É matemático! Agora, eu lhe pergunto, Ver. Dilamar Machado, o Senhor, como pai, se ganhasse três ou quatro salários mínimos - o que não é verdade, nós ganhamos muito bem, não é essa a nossa realidade, nós podemos pagar até cem cruzados novos para um transportador -, a grande maioria dos assalariados pode pagar cem cruzados novos para que a criança seja levada ao colégio?

 

O Sr. Dilamar Machado: Não.

 

O SR. GERT SCHINKE: Então, o Senhor mesmo há de confirmar que a diminuição da tarifa atende também a uma reivindicação e a uma necessidade dos próprios transportadores. Ainda há pouco, um deles veio a mim dizendo: “Olha, tu imagina se a tarifa fosse 40 ou 50% maior do que essa, que já é um problema para se ter clientes. Não se teria mais clientes, os transportadores escolares não iriam mais circular, porque ninguém teria como pagar”. Então, eu quero deixar claro que o problema tarifário não está vinculado a essa nossa proposta na Emenda que estamos apresentando, de aumentar o número de passageiros no transporte.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Exª no que diz respeito ao tempo de vida útil dos veículos e vou dizer a V. Exª que se o nobre Ver. Clóvis Brum, autor desse Projeto de Lei, através de um mecanismo legal, retirar esse único aspecto que me preocupa, e preocupa a maioria da Casa, que é o problema da superlotação da Kombi, embora seja praxe, como V. Exª diz, eu voto a favor desse Projeto. Se o Ver. Clóvis Brum usar dessa tática legislativa, terá o meu voto, ao lado do voto de V. Exª, para os demais ditames dessa Lei. Agora, quero deixar uma pergunta: durante esses sete anos de praxe em que V. Exª disse que foi transportador, em que ao invés das oito eram transportadas doze crianças, como era feito o cálculo tarifário? Em doze ou oito, como dizia a Lei?

 

O SR. GERT SCHINKE: Ilustre Ver. Dilamar Machado, até a época em que transportei alunos, que foi até 1984, não havia planilha de custo para o transporte escolar. Isso foi feito depois. E lhe digo mais, eu nunca fui multado por excesso de lotação, embora por várias vezes os fiscais da SMT estiveram dentro do meu veículo e na frente do meu colégio, vistoriando outros veículos. Então, eu quero deixar claro que essa praxe eu, pobre, humilde Vereador aqui, experimentei durante anos e que era aplicado pela própria SMT, pois eu vivi, eu experimentei exatamente isso que se consagrou e o que agora a Administração Popular quer regulamentar de uma vez por todas em lei.

Mas quero levantar aqui o outro argumento que foi colocado aqui, que este acordo aqui é fajuto. Ora, ilustres Vereadores, nós não podemos concordar com uma barbaridade dessas, porque esse acordo, esse acordo que mostrei para a tribuna quando o ilustre Ver. Zanella estava discursando, esse acordo é fruto de uma discussão intensa, que inclusive se argumentou antes aqui no corredor. Me perguntaram: mas os pais e mestres sabem disso aí? Mas é claro que sabem, pois seria uma irresponsabilidade dos dirigentes dessas entidades assinar uma coisa que não foi discutida dentro das suas entidades.

Aqui está assinado para este acordo, para que o transporte escolar nessa Cidade pudesse funcionar no dia 1º de março e uns poucos dias antes já havia aulas, está assinado aqui. O Presidente da Federapars, o Presidente das ACPM do Rio Grande do Sul. Isto não é uma coisa que se possa botar no lixo. Ora, Srs. Vereadores, isso aqui não se pode rasgar e botar no lixo, dizer que isso aqui não envolveu discussão nenhuma, isso aqui é um documento de uma enorme responsabilidade que a Administração Popular assumiu perante a sociedade e a comunidade porto-alegrense. Então isso aqui é leviano, dizer aqui que a Administração Popular não cuidou em discutir aqui esta questão do transporte escolar.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero me congratular com V. Exª quando afirma da discussão pública e reiterada em várias ocasiões, quero justificar a bem da verdade ao Plenário que não participei de nenhuma reunião, convidado, lembrado publicamente e noticiado das reuniões e quero dizer que esse acordo decorreu de sucessivas reuniões e também justificar, ao Plenário da Casa que a atual Lei, essa Lei que estamos tentando modificar, teve origem por um Projeto proposto pelo Ver. Elói Guimarães, mas Projeto bastante tímido e que na oportunidade o Ver. Isaac Ainhorn e este Vereador alteramos, melhoramos e transformamos na Lei atual. Sou grato.

 

O SR. GERT SCHINKE: Vou concluir, Sr. Presidente, em uma frase o meu pensamento. Tento concluir afirmando o seguinte: aqui foi alegado pelo Ver. João Dib a constitucionalidade dessa lei. Afirmo que há uma lei federal de outubro ou novembro de 1988, aprovada pelo Congresso Nacional, que regulamenta o transporte escolar em nível nacional e é regulamentada pelo Contran, que estabelece regulamentação para os Municípios. Quero dizer que não é ilegal o Município legislar sobre a lotação do transporte escolar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a V. Exª que seja apregoada a Emenda que acabo de apresentar à Mesa.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Só para esclarecer. Foi a pedido informal deste orador que solicitou à Mesa que aguardasse o próximo orador, já que a Liderança do PDT também tem uma Emenda, e que as duas Emendas pudessem ser apregoadas em conjunto. Para que os pareceres possam ser dados em conjunto.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sabendo que existem Emendas a serem apresentadas, gostaria primeiro que elas fossem apregoadas para saber depois o comportamento da minha intervenção.

 

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a solicitação do Ver. Adroaldo Corrêa, que coloca questão procedente, a Mesa, sem prejudicar o parecer conjunto, já que aguarda Emenda do Ver. Vieira da Cunha, passa a apregoar Emenda do Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB.

A Emenda nº 002 diz o seguinte: “suprima-se do Projeto de Lei do Legislativo nº 019/89 deste Vereador o art. 2º, renumerando-se os demais”. Feita a apregoação desta Emenda, passamos ao próximo Vereador inscrito, Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o objeto da Emenda proposta é exatamente o objeto da discussão durante a tarde inteira e não fere a linha do que iria desenvolver aqui, no principal. Nós temos a opinião de que, conforme foi lido aqui, uma Resolução do Contran, normativa, utilizada, de 1980...

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos nobres Vereadores para que se mantenham em suas tribunas em silêncio, eis que há um orador na tribuna se manifestando e, sobretudo, considerando que as taquígrafas não conseguem fazer os apanhados taquigráficos.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado, Sr. Presidente, gostaria de repetir a frase para não ficar meio inconclusa. Existe uma Resolução nacional de 1980, do Contran, normativa, citada pelo Departamento de Trânsito Estadual de São Paulo, de 1984, que faz a normatização e regulamenta o serviço de transporte escolar em São Paulo e faz o limite de até quinze crianças até doze anos de idade e estabelece outras normas. O que se tem a respeito é que esta Casa não poderia legislar em função de que é um regulamento nacional, uma legislação de trânsito de órgão normativo e que ela não poderia entrar no aspecto e no detalhe.

Nossa posição seria a seguinte: na medida em que esta Cidade poderia ter o transporte escolar até quinze e que, por negociação, conseguiu chegar a uma proposta de tarifa e lotação até doze, caberia, sim, e poderia, sim, fixar um limite, esta Casa, e não é superior, é inferior ao que prevê a legislação nacional. Não é superior, não fere a legislação nacional. E convocaria a consciência do Ver. Wilson Santos a refletir sobre isso, porque disse aqui que se houvesse impedimento legal sua posição seria contra, apenas por isso e apenas pelo entendimento legal. No meu entender, se a norma vige - e vige, porque está vigorando hoje em São Paulo, conforme informações obtidas aqui dentro desta Casa, não só por nós, mas por Vereadores de outras Bancadas -, então, é importante ter presente que a norma vige e não contraria a lei, e o voto do Ver. Wilson Santos seria na aprovação do Projeto se o Vereador, autor do Projeto, não suprimisse o que diz respeito à discussão até o momento e se passará a discutir, creio, se a Emenda entrar em tela, se for mantida, a Emenda supressiva, será discutida a vida útil do veículo.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é evidente que eu me preocupo com o aspecto legal, porque há uma hierarquia de leis e nós estaríamos ferindo a lei federal e seríamos responsabilizados. Até se viesse a acontecer um desastre com uma perda de uma vida, esta Casa seria responsabilizada por ter atropelado uma lei federal. É evidente que, a nível municipal, nós estaríamos com uma lei vigendo, mas nós estaríamos colidindo com a lei federal. Eu tinha a intenção de me resguardar fazendo com que esta Lei ficasse sub judice, entrando com argüição de inconstitucionalidade, e o Ver. Artur Zanella faz sinal que tomaria esta atitude junto, é justamente pelo aspecto legal.

O Ver. Clóvis Brum está entrando com uma Emenda que extingue este limite de lotação até doze. Eu mencionava que a Lei Orgânica, que é a Lei Maior desta Cidade, no art. 32, inciso V, diz que qualquer acordo, convênio, contrato de interesse municipal tem que ter aprovação desta Casa. E aquele acordo que foi mostrado pelo Gert, até o acordo é ilegal. Então, eu me preocupo, não vou dizer que eu sou o supra-sumo daquele que vive à procura de observação da lei, mas essas coisas são gritantes. Outro detalhe: avocaram aquela decisão do Departamento de Trânsito de São Paulo, que decidiu colocar quinze crianças, fez uma consulta ao Conselho Nacional de Trânsito, e a resposta não foi mostrada aí. Se fôssemos debater, eu faria um desafio para, em quarenta e oito horas, trazer a resposta que o Dib está pedindo, a reposta do Conselho Nacional foi de que vale o Certificado de Licenciamento. Conseqüentemente, voltou tudo à estaca zero.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja como era prudente aquele pedido de adiamento de duas Sessões, que não ocorreu devido ao pedido do seu Líder, e eu concordo com essa Emenda, porque aí poderemos, quem sabe, alterar essa situação de lotação, dentro da legalidade. Eu ouvi falar que V. Exª iria falar sobre a legalidade, o acordo ou algo assim, eu gostaria que V. Exª, até para não desmoralizar os advogados da Prefeitura, que não tratasse daquele termo de acordo que fala numa lei futura que seria apresentada. Isto é absolutamente sem pé nem cabeça!

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu continuo, ainda, mantendo a visão, pela consciência do Ver. Wilson Santos, porque na medida em que a norma vige em São Paulo, e é citado o Conselho Nacional de Trânsito como aquele que normatizou o serviço naquele setor, esta norma orienta não para oito, porque a legislação em São Paulo é para quinze. E lá - só para registro - antes dessa normatização, que é de 1984, e eu acho que ainda sem a fiscalização atuante, talvez, em algum momento, até num determinado período depois de 1984, era costume usual utilizar a incrível quantia de vinte pessoas dentro de uma Kombi. Isto é impossível, mas era feito. Tanto que o impossível às vezes acaba se realizando. Então, em resposta ao aparte do Ver. Artur Zanella, eu não vim à tribuna discutir uma coisa que não está em debate. O acordo não está sendo votado aqui, o que está sendo votado aqui é um Projeto de Lei que tinha uma Emenda, que tinha um artigo, que foi retirada, ou é proposta retirada pelo seu autor, momentos antes de eu assumir esta tribuna.

Então, gostaria de dizer que, não havendo, no aspecto, o que debater, ficaria então a seguinte interpretação: há norma do Contran, há a realidade do Estado de São Paulo. O serviço em Porto Alegre pode ser normatizado em consulta direta, sem audiência desta Casa, entre a SMT e o Detran do Estado do Rio Grande do Sul e esta Casa não tem tarefa neste aspecto da lotação. A questão do certificado encaminhar oito e o contrato, a forma de acordo - porque a resolução também é uma forma de acordo, um contrato - especificar algo superior, pode ser que faça relação à capacidade de carga e tonelagem. Pode ser, porque exatamente isto é que trata também a perspectiva de passageiros dentro de veículos, é a capacidade de carga e tonelagem.

Claro que se fossem adultos a tonelagem estaria superada se o número de passageiros fosse ampliado. Visto que não há, a não ser o tempo de vida útil, tema para debate, não vou entrar na questão do tempo de vida útil dos veículos, porque me parece que, numa rápida frase, isto se solucionaria: no máximo quatro viagens diárias faz uma Kombi, ônibus faz muito mais e táxi faz “n” vezes mais. Então, nós temos que ter esta relação com os veículos. Muito obrigado pela atenção. Era este o nosso empenho.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me fico a indagar se o Prefeito Collares, à época da sua profícua gestão na administração de Porto Alegre, tivesse feito um acordo com os permissionários do transporte escolar, no sentido de alterar uma determinação legal, imaginem o que aconteceria no dia seguinte na voz do PT, nesta Casa. Eu apenas trago o fato para mostrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e aqui reiterar aquele nada melhor que um dia depois do outro. Porque o PT, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está levando o transporte ao absoluto colapso nesta Cidade, absoluto colapso - não sou eu quem diz, é a população, é o usuário do transporte coletivo -, praticando a maior tarifa, vejam bem, praticando a maior tarifa que já se teve notícia na história do transporte coletivo em Porto Alegre. Por quê? Pelo nível do serviço. Porque o transporte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ele pressupõe, o transporte, um nível de serviço, uma oferta de serviço; na medida em que não se dá essa oferta, automaticamente por dentro está se alterando a tarifa. Então, a tarifa hoje, em Porto Alegre, está superdimensionada, sim, porque a oferta, o serviço está numa proporção absolutamente irreconhecível se formos examinar a planilha de custos.

Mas eu apenas cito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse dado para que as coisas venham, eu até não poderia, vamos dizer assim, ajuizar esse entendimento de que a Bancada do PT teria o procedimento que tiveram. Isto aí é uma presunção, mas apenas para deixar bem consignado isso. Vejam, se o Prefeito Collares tivesse feito acordo? “Aliado com os transportadores”, não sei mais o quê, não sei mais o quê. Aquela velha técnica, isso sim, demagógica e populista que muitas vezes engana, mas engana uma vez só. Só se engana o povo uma vez, duas não. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas eu destaco o fato apenas para deixar claro isso, se o Dr. Collares, Prefeito dessa Cidade, tivesse feito o acordo, a Casa cairia. Estão arranjados, estão mancomunados com os transportadores, etc. etc. Mas e daí? Apenas esse destaque.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que nós temos que preservar o transporte escolar. Nós travamos no ano passado e no ano retrasado uma longa discussão, uma fecunda discussão em torno do transporte escolar e tivemos a oportunidade de legislar a respeito, porque a Lei que cria o transporte escolar, da autoria do Ver. Clóvis Brum, ela entregava à UTEPA quase que um absoluto poder no sentido de estabelecer a tarifa e fazia do órgão permissionário, no caso o Poder Público, algo que sequer precariamente poderia fiscalizar o serviço. Então, nós pegamos a Lei existente e propomos que a partir da sua aprovação a Secretaria Municipal dos Transportes do Município passasse, com base numa planilha, de custo a estabelecer a tarifa do transporte escolar e assim foi feito. Houve Emendas do Substitutivo dos Vereadores Clóvis Brum e Isaac Ainhorn. Mas, então, entregamos à Secretaria, ao Poder Público, a gerência na questão da tarifa.

Nós tivemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a oportunidade de vivenciar a questão do transporte escolar. Nós queremos dizer que efetivamente se executa com muito zelo, com muito carinho, com muita afeição o transporte escolar em nossa Cidade. Seria desnecessário dizer que o transporte escolar em Porto Alegre é considerado, apesar da precariedade, com dados, um dos melhores transportes do Brasil. Tem as suas lacunas, é verdade, mas para o caso de crise, de precariedade como vivemos, nos mais diferentes setores, o transporte tem um nível relativo. Prova disso foram as permanentes pesquisas que se fez em Porto Alegre e este ano se haverá de fazer uma pesquisa sobre o desempenho das diferentes áreas da Administração, e o transporte, apesar de ter as suas precariedades, ele tinha um desempenho razoável e cotejado com o Brasil era colocado como um transporte que atendia razoavelmente as necessidades. O transporte escolar é um transporte feito com muito empenho pelos permissionários. E felizmente não é direito e sim obrigação e não registra nenhum incidente que possa justificar qualquer atitude em alterar-se as normas que regulam este tipo de transporte, é feito com extremo carinho, e é uma homenagem que se presta aos permissionários do transporte escolar. É comum ver-se transportadores escolares com crianças no colo levando, inclusive, entregando-as na mão da mãe ou do pai. É um transporte que se faz com muita dedicação pelos transportadores.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós entendemos que o dispositivo que dilata o tempo de vida dos veículos é perfeitamente razoável na medida em que o lotação, não só a Kombi como o microônibus, não desenvolvem, não apresentam a rodagem que apresenta, como regra, o transporte coletivo em nossa Cidade. É controlado quase que de forma personalizada pelo proprietário, é quando muito uma empresa de família onde há todo um cuidado e um zelo. Então se nos afigura bastante razoável que se estenda o tempo, porque no fundo, na base está aí uma crise muito forte onde o permissionário, o operador tem que buscar meios no sentido de sobreviver e é na Casa, evidentemente, através da alteração da legislação que é permitido fazer, mesmo que se possam ter algumas dificuldades no que respeita ao conflito da lei federal com a possibilidade de alteração municipal. Então, se nos afigura bastante razoável a dilatação do prazo.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo discordância de parte dos demais Vereadores inscritos, a Mesa comunica a V. Exª, Ver. Elói Guimarães, que dispõe de mais dez minutos, por cessão do tempo do Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, se examinarmos a especificidade do transporte escolar, nós vamos ver que essa questão do tempo, se relacionarmos com a vida útil das demais...

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, apenas uma interrupção, tendo em vista os princípios da economia processual necessários para a tramitação dos procedimentos aqui nesta Casa. A Mesa apregoa a Emenda de Líder subscrita pelo Ver. Vieira da Cunha. (Lê a Emenda.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda do nobre Ver. Vieira da Cunha coloca toda preocupação da Casa com essa questão fundamental que diz com a segurança, segurança, frise-se, que se faz muito bem pelos permissionários do transporte escolar em nossa Cidade. Mas, de qualquer forma, é um mecanismo colocado à disposição da Administração para que ela tenha os necessários recursos capazes de manter o nível e a boa prestação dos serviços do transporte escolar em nossa Cidade.

Então, se analisarmos a questão da vida útil, do tempo útil do veículo de transporte escolar no contexto das demais espécies de transportes, transporte coletivo, transporte de táxi, transporte por lotações, vamos chegar à conclusão, com base num conjunto de informações, de que o tempo de dilatação, ele se ajusta às necessidades e encontra aquele ponto capaz de estabelecer um equilíbrio e uma segurança razoável.

Sobre a questão do número de crianças a serem transportadas, a discussão perdeu o interesse na medida em que a Emenda do Ver. Clóvis Brum retira a disposição, a Emenda supressiva do Ver. Clóvis Brum, retirando a disposição do art. 2º. Mas quero deixar claro para que não fique nenhuma dúvida, eu, com algumas dificuldades, votaria favoravelmente ao presente Projeto, porque entendemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a questão do número de crianças transportadas, considerando a idade, elas se ajustariam, eu diria até comodamente, nas Kombis e nos microônibus. Nós tivemos oportunidade, não está aqui o Presidente da UTEPA, lá na Secretaria, em diversas oportunidades, de nós examinarmos ao vivo essa série de alterações e chegamos à conclusão, à análise de que é razoável o aumento do número de crianças, o que também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, atende uma questão fundamental. Nós achamos que a segurança é fundamental, mas nós não podemos perder de vista um fato que é a crise por que passa a sociedade brasileira, a falta de recursos das pessoas para mandar os filhos à escola. Em aumentando o número de crianças, nós teríamos, sim, reduzida a tarifa. Porque a questão toda é uma questão de cálculo. Porque hoje nós temos para o transporte coletivo, para o táxi e para a lotação e para o transporte escolar uma metodologia de cálculo, uma planilha de custo. É discutida, mas é uma planilha de custos, porque tira do administrador qualquer margem personalista para estabelecer a tarifa. Não há mais margem para o administrador colocar “x”, “y” na tarifa, ele tem que fazer os cálculos na forma da planilha, na forma do cálculo de custo.

Então, este dispositivo, aumentando o número de crianças, viria a tocar nesta questão que é uma questão presente, fundamental, que é a falta de recursos que têm as pessoas para sobreviver, numa hora extremamente difícil, de enormes dificuldades para a população. É bom que se diga que os pais, via de regra, destas crianças, são pessoas assalariadas, de classe média que hoje vivem uma situação muito difícil.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, duas questões, dois reparos que quero fazer. O primeiro é que V. Exª chama o acordo de demagógico. Quero lembrar que este acordo é apenas uma colocação transparente e pública de uma praxe que já vinha sendo adotada nas Administrações anteriores, inclusive na sua, entre os transportadores e a SMT, como já foi amplamente divulgado em Plenário.

Em segundo lugar, com relação ao PT ter causado o colapso no transporte, quero lembrar a V. Exª que na época em que era Secretário dos Transportes foi à Associação de Moradores discutir o colapso em que se encontravam os transportes, inclusive não foi mais porque desistimos, pois nenhuma medida havia sido tomada.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Exª, tive a oportunidade de estar diversas vezes na comunidade discutindo. Não é o que diz a liderança do Virgílio. A liderança do Virgílio, depois de uma série de discussões lá na comunidade, ele, um líder comunitário e do PT, depois de diversas discussões lá nos bairros, na Santa Rosa, em diversos bairros, tivemos o depoimento dele dizendo: “Olha, Secretário, queremos trazer aqui que melhorou”. Até por que, Ver. Valdir, e V. Exª era atuante, nós em diversas oportunidades atendemos as solicitações que fazia V. Exª, não só no tocante ao horário, mas colocação de abrigos. Então, veja V. Exª que eu não disse que o acordo é demagogo, mas que a crítica que o PT fazia era demagógica, porque o administrador, nós entendemos, tem que ter uma faixa para se locomover. Se ao administrador for negada uma faixa para administrar e tudo que ele faz for colocado sob suspeição, é esta a questão que nos diferencia. E nós reiteramos, em várias oportunidades, que não faríamos nesta Casa a oposição predatória que fez o PT ao longo deste tempo. Tudo é suspeito. Então, este ranço de ser o dono da verdade, é isto que vamos quebrar. Aliás, a opinião pública já está esclarecida, quando se tem o pior transporte coletivo que já se teve na Cidade, com a Prefeitura operando 70% dele.

Encerro, Sr. Presidente, mas vamos voltar a discutir o assunto transporte, porque a Casa vai ter que tomar uma posição. Vamos ter que tirar a situação do impasse. Há um impasse que não é bom para a Administração. O carro caiu num atoleiro. Esta é a verdade. A questão do transporte está num atoleiro e precisamos tirar. Como vamos tirar, Sr. Presidente? Isto terá que ser objeto de uma grande reflexão e profundo debate nesta Casa, porque como está, de repente a população pode estar começando a queimar ônibus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, pelo tempo que lhe cede o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade, no período em que aqui estive, sobretudo quando à testa da Comissão de Transportes desta Casa, de me dedicar e aprofundar um pouco o conhecimento sobre transporte escolar. E esta é uma questão que, aqui nesta Casa, anualmente, vem à discussão. E, nesse sentido, o Ver. Clóvis Brum é muito vigilante.

Nós sabemos que o Ver. Clóvis Brum é um legislador atento, um Vereador que sempre participa, não só na condição de Líder do seu Partido, mas é um legislador que participa de todas as Comissões, praticamente, porque trabalha. Realmente, eu devo fazer esta homenagem. Agora, em matéria de transporte escolar, realmente esta Casa se enriqueceu com alguns novos legisladores e lamento que, eu que ouvi com tanta atenção o Ver. Gert Schinke, por dois tempos, ele falou, os Srs. Vereadores o ouviram e, depois, ele se retirou, não continuou presente no debate, não o vejo aqui no momento. É fundamental a presença dos Vereadores especialistas da matéria. Vejam, lá está quieto o Ver. Castan, Presidente da Comissão de Transportes desta Casa, está lá, atento; Ver. Elói Guimarães, expert do tema; o Ver. Zanella, o Ver. João Dib, não se afastaram deste Plenário. É obrigação de todos, mas há alguns que, sobre determinados assuntos, se aprofundam, se interessam e, realmente, algumas coisas devem ser ditas. Esta Casa, no curso do debate, encontra o caminho do bem comum. Vejam V. Exas que o Ver. Clóvis Brum é um hábil negociador. Não é só o legislador que trabalha diariamente, não de sol a sol, mas muito além do sol se pôr, ele permanece aqui, nesta Casa. Além disso, é um hábil negociador: quando pressentiu que o seu Projeto corria risco, ele tratou rápido de conversar com a Bancada majoritária desta Casa para discutir uma Emenda supressiva.

Eu queria trazer ao conhecimento desta Casa, através dos arquivos - eu acho que o trabalho de coligir documentos e materiais dos temas sobre os quais o Vereador trabalha é fundamental -, que, há pouco, eu deferi, na condição de Presidente desta Mesa, uma solicitação de telex do Ver. João Dib, pedindo ao Detran de São Paulo que informasse sobre o teor da Instrução Normativa nº 012/80, do Departamento Estadual de Trânsito. Conversando após com o Ver. João Dib, localizamos aqui, nos meus próprios documentos, a tão falada Instrução Normativa nº 012/80. E o que diz essa instrução? “Considerando que o colegiado do Contran, em reunião realizada em 04 de março de 1980, recomendou que os transportes escolares em veículos Volkswagem-Kombi devem obedecer à lotação estabelecida pelo fabricante, até que seja baixada norma disciplinadora em desenvolvimento na área do Denatran - Departamento Nacional de Trânsito”. Ou o Denatran está sendo omisso e até hoje não definiu esta questão, porque, caso contrário, seria do conhecimento desta Casa, pela ampla publicidade que teria esta norma do Denatran. Até hoje, pelo que se tem notícia, não disciplinou a matéria. E vejam V. Exas que a questão é difícil. Aqui, não há definição. Encontramos até o que diz o teor da Resolução nº 012/80, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo.

Quero dizer mais: há pouco, no meu diálogo com o Ver. João Dib, ele me explicava por que, em Porto Alegre, adotou a questão da vida útil do transporte coletivo. E, aí, eu me lembrei daquele velho ditado: “O diabo é velho não por ser diabo, mas por ser velho”. Não é o caso do Ver. João Dib, pelo contrário. Aí eu fui observar. Ele disse que tinha introduzido esse método, porque estes ônibus não tinham a substituição de peças, então, tinha que se estabelecer a vida útil dos ônibus. Hoje, não precisaria mais, porque toda a parafernália de peças pode ser reformulada e deixar um carro 1979/1980 novo, inteiro. O problema é a vistoria. (Pausa.) Saúdo a presença do Ver. Gert Schinke, em Plenário, para participar do nosso debate. O problema é a correta fiscalização.

Eu não sei se, no ano passado, o Ver. Gert Schinke era transportador escolar, porque, no ano passado, aqui, travamos um longo debate sobre transporte escolar. Este Legislativo tem uma experiência nesta área e uma das questões, dentre as inúmeras que envolvem o transporte escolar, é que, inegavelmente, o transporte escolar é um transporte de qualidade, um transporte de bom padrão. Nós reconhecemos, não vou dizer nem em causa própria, porque meus filhos todos desde que entraram nos bancos escolares sempre fizeram uso do transporte escolar, é um transporte que é de qualidade, inegavelmente, nós reconhecemos. E vejam V. Exas, mas nós exigimos que o transporte escolar use o tacógrafo. Nós sabemos que o transporte escolar tem um índice baixíssimo de acidentes, mas também não se pode revogar lei federal, nem o que fez o então Prefeito Villela, que simplesmente suspendeu o uso do tacógrafo aqui na Cidade de Porto Alegre, pretendendo através de lei municipal revogar lei federal. Mas como isto pode acontecer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Realmente, nós não podemos revogar lei federal, e sobre a questão exatamente do número de passageiros, até hoje o Denatran, Departamento Nacional de Trânsito, não se manifestou a respeito, pelo menos não tenho conhecimento. Concedo o aparte pela ordem de inscrição ao nobre Ver. Clóvis Brum, depois Wilson Santos, depois Adroaldo Corrêa e, por último, Ver. Gert Schinke, se assim me conceder a Mesa.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é obrigação do autor de uma proposição viabilizar todos os meios legais e democráticos para a sua aprovação. Ora, se não vê esta possibilidade, é necessário que o legislador então crie situações outras capazes de viabilizar parte da sua proposição. A partir do discurso do Ver. Dilamar Machado de que votaria o Projeto, contatei com o primeiro Vereador desta Casa, a bem da verdade, o Sr. Vice-Líder do PT, Ver. João Motta, a quem levei a minha preocupação, e ele entendeu incontinente e opinou também favorável à apresentação. Eu quero lembrar então a V. Exª que eu não contatei na verdade com o PDT, a minha primeira preocupação foi contatar com a Bancada que dava sustentação pública naquele momento ao Projeto. Depois então, recebendo a adesão das demais Bancadas é que se viabilizou essa situação benéfica ao Projeto e que V. Exª com competência discorre tão bem, já discordando deste Vereador e da decisão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, que mantém a Portaria nº 1.436, de 26 de setembro de 1984, e contra esta Portaria, em pleno vigor, que estabelece uma lotação de até quinze crianças, nada foi dito por órgão público nenhum.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe V. Exª para alertá-lo que o seu tempo já encerrou, mas V. Exª está inscrito aqui, podendo dispor de mais dez minutos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não vou usar este tempo, posto que este tempo pertence, por acordo que eu fiz, ao Ver. Cyro Martini. Eu quero encerrar dizendo o seguinte: acho que felizmente a Bancada do PDT, através do seu Colégio de Líderes, na manifestação do nobre Ver. Dilamar Machado, encontrou o caminho da solução do impasse, e o Ver. Clóvis Brum, muito atento ao comportamento da Bancada majoritária, imediatamente tratou de compor e chegar a sua Emenda que tem, também, o meu apoio, porque o Ver. Dilamar Machado falou em meu nome, e tenho certeza que expressava o sentimento da nossa Bancada.

Eu só lembro, aqui, acerca deste trabalho que foi longamente debatido, Ver. Gert Schinke, o parecer final da Bacharel, então Assessora Técnica Legislativa deste Parlamento Municipal, a Drª Felisberta Soares de Castro, hoje operando lá na Secretaria Municipal dos Transportes: “O serviço de transporte de passageiros de qualquer modalidade que seja desenvolvido na área do Município está subordinado ao Governo local, que é competente para legislar sobre a matéria, em caráter supletivo às leis nacionais a cujos princípios e normas a legislação municipal está submetida”. Este foi o Parecer da Drª Felisberta: as normas federais estão acima e as municipais devem se submeter em razão da hierarquia das normas jurídicas existentes no conjunto do ordenamento jurídico nacional. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O próximo orador inscrito para a discussão do Projeto é o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria apenas de inicialmente registrar que acabei de me pronunciar, na condição de Relator-Geral deste Projeto, com relação às Emendas dos Vereadores Vieira da Cunha e Clóvis Brum, uma Emenda aditiva e outra Emenda supressiva, também de forma favorável, na medida em que continuo tendo entendimento, não obstante a localização deste conflito de jurisdição aqui pelos ilustres Vereadores que me antecederam, que de fato me parece que já está aqui devidamente constatado que as Emendas se fundamentam por duas razões. A primeira delas, a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, quando procura aperfeiçoar o Projeto no que diz respeito à sua preocupação com a segurança e a fiscalização através das vistorias a este serviço. Em segundo lugar, a Emenda supressiva do Ver. Clóvis Brum, quando retira do Projeto exatamente a redação sugerida inicialmente ao art. 10, onde ele propõe que se utilize também de todas as demais fontes, inclusive legais, para que então a partir destas novas referências se defina ou não, finalmente, uma posição a respeito desta polêmica questão que fixa lotação do transporte escolar.

Gostaria de, em um segundo momento e concluindo já o meu pronunciamento rápido, levantar que a partir deste debate me parece que os ilustres Vereadores que levantaram e que localizaram este conflito de leis, inclusive se fundamentando nesse Parecer lido na última intervenção pelo Ver. Isaac Ainhorn, terão, a partir de agora, para serem coerentes com a posição defendida durante estes debates, de assumirem também o desafio de entrarem na Justiça contra a Portaria nº 1.436, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, na medida em que se há de fato aqui localizado um conflito de jurisdição, este Projeto de Lei com a legislação nacional, do Contran, me parece também por demais evidente que há um conflito de jurisdição entre a Portaria nº 1.436/84, produzida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, com a legislação federal. Portanto, aconselho ao ilustre Ver. João Dib, que levantou a questão, e ao Ver. Isaac Ainhorn, que, a partir de agora, assumam também a demanda jurídica contra essa Portaria produzida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador é o Ver. Isaac Ainhorn, que cede seu tempo ao Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na qualidade de ex-diretor do Departamento de Trânsito e tendo exercido naquela casa outras funções, assim como também no Conselho Estadual de Trânsito e na Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e por outras razões estritamente relacionadas com o trânsito, obviamente eu teria que tecer os meus modestos comentários. A matéria, no seu texto original, é, indubitavelmente, quando trata do número de passageiros, de pessoas, com relação à tripulação de um carro, inconstitucional. Tráfego e trânsito eram da competência exclusiva da União no texto da Constituição Nacional anterior. Na atual Constituição, para surpresa dos Estados e dos Municípios, a abrangência que se pensava ficar reduzida, repassando atribuições para o Município e para o Estado, pelo contrário, ficou mais abrangente ainda e hoje é da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transportes.

Então, lamentavelmente, a inconstitucionalidade é flagrante no texto original, eu digo lastimável, porque tenho um relacionamento estreito com muitos daqueles empresários que militam dentro da área do transporte escolar e também sou cliente do transporte escolar há muito tempo. E, por outro lado, a matéria é ilegal porque contraria a lei. Aquela norma citada aqui e observada em São Paulo é inconstitucional e é ilegal. Por outro lado, nós teríamos, eu precisaria de muito mais tempo para comentar sobre a matéria, também não estou aqui para dar lições, mas queria, quando nós falamos em lotação, nós falamos do número de pessoas habilitadas a ficarem sentadas no veículo em tela, registrado, consignado no registro do veículo automotor, e o Detran ou o Ciretram coloca o número de passageiros a partir da nota fiscal, nota fiscal que é habilitada pela fábrica. Então, para alterar a capacidade de lotação ou de carga de um determinado veículo, isso só se poderá fazer requerendo a autoridade competente para aumentar a capacidade de carga ou lotação e isso aí terá que ser submetido, o requerimento, à apreciação da autoridade e se ela entender válido encaminhar o veículo à perícia técnica para ver se o carro terá ou não condições de suportar aquele aumento. Então, por aí iríamos.

Com relação ao cinto de segurança, há certas recomendações. Em relação ao seguro obrigatório, nós teríamos algumas observações. O tacógrafo é exigido desde o Código Nacional de Trânsito de 1966. A lotação excessiva, o CNT prescreve uma punição específica para o excesso de lotação no art. 183, item II, que dá uma multa na ordem de 120% do salário mínimo de referência, que é igual a NCz$ 44,00. A Volkswagen não pode dar um parecer assim. De outra parte, quem trata da matéria é o Contran e não o Denatran que normatiza a respeito da matéria.

Acho, no meu entendimento, que a matéria, sob o ponto de vista político, deveria ter recebido outro tipo de tratamento. Fico muito apreensivo, muito preocupado, porque sei que o transporte escolar não é utilizado hoje pelas pessoas ricas, abastadas, são justamente pessoas como nós, da classe média, que usamos o transporte escolar.

Mas, infelizmente, não poderia deixar de registrar a minha palavra, porque fui mencionado diversas vezes em razão do meu currículo funcional. Lastimo profundamente com relação à matéria, tendo em vista que a intenção, o objetivo fundamental dos transportadores está eivado, está pleno, em princípio, de inconstitucionalidade e, logo em seguida, de ilegalidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero inicialmente dizer que não sou entendido, como o Gert, do assunto e também não sou advogado, mas quero colocar que tem algumas coisas aqui que entendo. Entendo que está se querendo se apegar a questões de ordem jurídica, mas mesmo aí tem uma questão que até agora não foi respondida: a Secretaria de Segurança de São Paulo permite São Paulo andar nessas Kombis com quinze crianças. Então, se aqui isto é inconstitucional, lá também o é. Mas eu coloco a questão por outro lado. Em primeiro lugar, o transporte escolar, como já foi salientado aqui, já transportava de doze a quinze crianças num acordo de cavaleiros entre a UTEPA e SMT. E esse acordo vigeria por aí e as coisas se resolviam desta forma. E isso tinha inclusive o apoio da comunidade usuária desse transporte. Agora, foi acusado aqui desse acordo formalizado que a Prefeitura faz ser demagógico, quando na verdade isto significa reconhecer e colocar de público, de forma transparente um acordo que já existia na prática e com a discussão bastante ampliada que envolveu a UTEPA, as associações de pais e mestres e assim por diante. Então, na verdade, o que se está colocando quando se quer transformar isso numa lei, é regulamentar as coisas de forma que não se precise mais apelar para estes expedientes. E a primeira questão que se tem que perguntar é que parte não só de um acordo, mas de uma prática que já vinha sendo adotada nas Administrações anteriores, inclusive na Administração do PDT, é uma prática altamente legítima.

Eu entendo que o PDT, de fato, se preocupa muito quando a Administração Popular, diante destes problemas, consegue reunir os trabalhadores, discutir e fazer um acordo com os trabalhadores. Eu, hoje, por exemplo, não vi o PDT vir aqui fazer aquela verdadeira catilinária contra nós em relação ao funcionalismo. Por que será? Vieram aqui, hoje, acusar e dizer que o PT está levando o transporte coletivo ao caos nesta Cidade. Eu aproveito este tempo para responder, porque não podemos ficar só levando paulada. Vou começar respondendo com a frase do nobre Ver. Omar Ferri: para a gente criticar alguma coisa, ou para tomar uma posição, ou para defender alguém, há que se ter legitimidade. Eu pergunto: que legitimidade tem o PDT que, na sua Administração, aumentou as tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre muito acima da inflação que permitiu que o transporte coletivo nesta Cidade se deteriorasse e negociou sempre com os empresários?

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Há um Projeto em discussão, em Pauta, a matéria é importante, inclusive para as pessoas interessadas presentes, e galvanizou as atenções da Casa nesta tarde. Perguntaria a V. Exª a que título o Ver. José Valdir está na tribuna, para discutir este Projeto ou discutir a problemática do transporte coletivo em Porto Alegre, que é matéria para outra ocasião?

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa acolhe a Questão de Ordem do Ver. Dilamar Machado e pede, na forma regimental, ao Ver. José Valdir, que se atenha ao Projeto em Pauta.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu só poderia colocar que quem estabeleceu esta ilação entre o assunto em Pauta e a questão do transporte coletivo não foi este Vereador. E este Vereador tem todo o direito de responder. Mas, evidentemente que a Bancada do PDT gosta muito de dizer o que quer, mas não gosta de ouvir o que não quer. Mas vai ter que ouvir o que não quer. Só para concluir, eu voltarei a esta tribuna para discutir a questão do transporte coletivo, principalmente com a denominada Bancada do PDT, que, exatamente por ser socialista, deveria não ficar massacrando os pequenos proprietários, como aquela faixa lá: “Firma individual”, e defendendo os interesse dos grandes transportadores do transporte coletivo desta Cidade, porque os grandes transportadores desta Cidade furam tanque de ônibus, retiram os ônibus para boicotar a população, não dão segurança, boicotam a intervenção, e nunca vi o PDT vir aqui criticá-los. Criticam a intervenção! É claro que a intervenção tem problemas, porque nós estamos num enfrentamento com os empresários. Mas, no tempo do PDT, eles largavam sorrisos para os empresários. Tinham problemas! Por isso eu acho que numa situação de enfrentamento e não numa situação de confraternização com os empresários, como vivia o PDT, o transporte coletivo em Porto Alegre está muito bom, diante do boicote não denunciado pela Bancada socialista do PDT.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para não passar em julgado o que repetidamente se diz ali daquela tribuna, eu queria dizer que, no que me concerne, no período de 1983-1984, nunca houve acordo algum com a UTEPA ou qualquer outra entidade para carregar mais passageiros, ou nunca houve nenhum acerto para que a fiscalização não fosse efetivada. Quero deixar bem claro isto aí.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero negar a afirmação do Ver. Zanella, dizendo que acordos verbais não se tem como provar, não estão por escrito. Eram acordos verbais firmados dentro dos gabinetes dos sucessivos Secretários dos Transportes. Não há provas, porque não existe nada por escrito.

O Sr. Artur Zanella: Eu só queria dizer que, efetivamente, nunca houve acordos e que eu nunca tinha visto o Sr. Gert Schinke até há poucos dias em que ele apareceu com um jacaré na televisão.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu só queria encerrar, dizendo que é lastimável que se tenha que recuar neste Projeto por culpa da Bancada do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Neste momento, suspende-se a presente Sessão para que haja uma reunião conjunta das Comissões, a fim de que seja colocado em votação o Parecer Conjunto nº 006/89, da Emenda supressiva nº 002, de autoria do Ver. Clóvis Brum, e da Emenda nº 003, do Ver. Vieira da Cunha.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h52min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 18h56min): Reabrimos a presente Sessão e damos continuidade à discussão geral do presente Projeto.

Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Peço a paciência dos companheiros, mas não poderia deixar de utilizar a tribuna já que muitas observações foram feitas pelo orador que me antecedeu, Ver. José Valdir, sem fundamento nenhum. A primeira delas é o ataque que o PT costumava fazer de que, na nossa Administração, está aqui me ouvindo atentamente o Ver. Elói Guimarães, as tarifas eram super dimensionadas no transporte coletivo. O Prefeito Alceu Collares, no final do ano, autorizou um aumento de tarifas e o Prefeito Olívio Dutra, se esquece o Ver. José Valdir, já autorizou o aumento de tarifa, aquela que V. Exª chama de estratosférica já foi aumentada pelo Prefeito Olívio Dutra, e veja que é grave, Ver. José Valdir, em pleno período de congelamento de tarifas e, o que é mais importante, dos salários dos trabalhadores, inclusive dos porto-alegrenses. Nem V. Exª nem ninguém da sua Bancada têm autoridade moral e política para falar sobre preço de tarifa em Porto Alegre. A Frente Popular não tem esta autoridade mais em Porto Alegre para falar sobre essa questão.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Gostaria que a Presidência dos trabalhos fizesse a observação ao orador de que não está em Pauta o assunto que ele está debatendo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra ao nobre orador que se encontra na tribuna e apela para que se atenha ao Projeto em discussão, Projeto de Lei nº 019/89. Questão de Ordem para o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Acredito a conduta da Presidência não ser a mais acertada, por isso contradito a Questão de Ordem e critico a celeridade com que a Presidência chamou a atenção do orador.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comporta-se à testa dos trabalhos imparcialmente e registra nos Anais da Casa a sua contradita.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quanto à questão do boicote, Ver. José Valdir, e veja que estou me referindo às críticas do Ver. José Valdir, que se inscreveu no tempo de discussão do Projeto. Estou falando sobre assuntos abordados pelo Ver. José Valdir. Mas quero dizer o seguinte: quando o PT trouxer a esta tribuna fatos comprovados do boicote...

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não está censurando absolutamente nem fazendo nenhuma advertência e nem o fez em momento algum, apenas apelou que se cingisse ao tema em discussão. Mas interrompe V. Exª para conceder Questão de Ordem ao nobre Ver. Wilson Santos, Líder do Partido Liberal.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é até para um esclarecimento. Parecia que o Ver. Vieira da Cunha estaria no tempo de encaminhamentos. E sem querer ser nenhum patrulheiro do que acontece aqui, me lembra que o Ver. Vieira da Cunha cedeu o seu tempo, já que ele estava inscrito, para o Ver. Elói Guimarães, que estava na tribuna. Pergunto se eu entendi mal, ou se aconteceu, ou está falando em tempo de outro Vereador.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Estou falando no tempo do Ver. Nelson Castan, que se inscreveu e me cedeu o seu tempo. Mas vou ser breve, até porque nós estamos desejosos de votar esta matéria. Mas, para dizer, Ver. José Valdir, que quando V. Exª trouxer não versões, mas fatos concretos de boicotes no que diz respeito à operação do sistema de transporte coletivo, dúvida V. Exª não deve ter de que contará com a mais irrestrita solidariedade dos onze Vereadores que compõe a Bancada do PDT nesta Casa. Agora, versões, boicote, esta palavra é muito ampla. Na nossa concepção, o que está acontecendo no transporte coletivo de Porto Alegre é um alto boicote pela incompetência do Governo da Frente Popular. Agora, se houver fatos comprovados, V. Exª terá a nossa solidariedade. Jamais compactuaremos com esse tipo de atitude se estiver sendo tomada por quem quer que seja.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até vou usar este aparte para não usar depois o tempo de encaminhamento, que é de cinco minutos, até porque me pronunciei contra o número de passageiros pelo conflito da lei municipal com a lei federal. Quero declarar que estou satisfeito com o desfecho dos trabalhos e com a inteligência e qualidade do Ver. Clóvis Brum, que entrou com uma Emenda, solucionando o impasse. Eu cumprimentei, inclusive, todos os empresários que estavam aqui pela defesa dos seus interesses e também cumprimentei o Gert Schinke, porque tenho criticado os empresários que têm vergonha de falar em lucro. Pois aqui eu vi que defenderam com unhas e dentes o lucro, seja ele pequeno ou grande. Eu acho que fizeram o seu papel e acho que a Casa encontrou um denominador comum. Eu, que encaminhei contrariamente, estou satisfeito com o desfecho, até porque restou uma parte do Projeto de Lei, que é a vida útil, e com a sua Emenda, inteligente e competente, permite que a vida útil permaneça elasticamente aumentada, mas com a vistoria mensal. Muito obrigado.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço a V. Exª pelo aparte e quero finalizar apontando aos meus colegas Vereadores a imensa contradição que reina na Bancada governista. Esse é um fato que me chama a atenção, porque um fator que me fazia admirar até esta tarde-noite a postura da Bancada governista era sua unidade, era sua disciplina. Quando um Vereador vinha a esta tribuna, todos vinham no mesmo sentido e esta tarde-noite está sendo diferente, José Valdir. O Ver. José Valdir me aparteia anti-regimentalmente dizendo “ainda bem”. Mas, exatamente, essa contradição aqui, desta tribuna, implementada por V. Exª, porque diz que o PDT é responsável pelo que V. Exª mesmo chamou de a deturpação - não sei se foi esse o termo usado - mas a deturpação do Projeto com a retirada, com a Emenda supressiva do Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum. V. Exª disse, desta tribuna, que o PDT era culpado, por isso que V. Exª julgou uma deturpação do Projeto, e que nós estávamos impedindo um avanço. Eu ouvi, agora, o relatório do Ver. João Motta, Vice-Líder de V. Exª, no exercício da Liderança, já que o Ver. Flávio Koutzii, no momento, nos priva da sua presença. E o Ver. João Motta diz com todas as letras que a Emenda supressiva do Ver. Clóvis Brum aperfeiçoa o Projeto e que tem mérito. Mas a contradição é evidente, Ver. José Valdir, ou V. Exª não teve tempo de conversar com o Ver. João Motta para que ele o convencesse, mas está havendo aí uma ruptura na unidade da Bancada governista nesta Casa jamais vista desde 1º de janeiro de 1989, quando assumimos nesta Casa. Há uma contradição entre o nobre Vice-Líder, que diz que as Emendas têm mérito, inclusive a supressiva, e a as informações trazidas por V. Exª nesta tribuna, colocando como sempre, querendo colocar como sempre as culpas na Bancada do PDT aqui nesta Casa.

Mas, os senhores transportadores são inteligentes o suficiente para saberem que o que se buscou nesta composição foi exatamente o que afirma o Ver. João Motta, o aperfeiçoamento do Projeto.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para registrar, nobre Vereador, que o pedido de Questão de Ordem encaminhado à Mesa foi buscando o encaminhamento democrático que foi adotado pela Mesa em relação ao Vereador que lhe antecedeu, Ver. José Valdir, que também foi repreendido como V. Exª pelo Presidente por fugir ao tema.

 

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para evitar que V. Exª seja parcial, o Parecer que foi feito por mim é um Parecer Conjunto; portanto, V. Exª só se referiu a um aspecto, a uma das Emendas. Portanto, o que aperfeiçoou o Projeto foi o fato de as duas Emendas, ambas, colocarem elementos que no meu entendimento, conjuntamente, combinadamente, aperfeiçoaram esse Projeto conjuntamente.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu agradeço a paciência dos colegas Vereadores e me despeço da tribuna certo de que nós, votando o Projeto com as duas Emendas, estaremos aperfeiçoando o sistema de transporte escolar em Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente: requeiro à Mesa votação nominal e a votação nominal das Emendas que têm Parecer favorável, de acordo com o Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete à votação ambos Requerimentos formulados pelo nobre Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum. Em votação. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Não havendo quem queira encaminhar, em votação o Projeto. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 019/89.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Ilo Sperb.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas nos 001, 002 e 003 que serão votadas em bloco.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me penitencio com a Mesa se foi desatenção deste Vereador, mas era do meu conhecimento apenas um Emenda de autoria do Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB. Portanto, requeiro a leitura do texto das Emendas.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): No sentido de colaborar com a Mesa, pediria que, ao fazer a leitura das Emendas, fosse citado o número das Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das Emendas.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê as Emendas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação das Emendas.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas nos 001, 002 e 003.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Ilo Sperb. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Gert Schinke e José Valdir.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja o PLL nº 019/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1016/89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/89, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Município no período de 07 a 10 de abril do corrente ano para viajar até São Paulo, para participar de reunião do Diretório Nacional do PT.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enquanto os funcionários públicos desta Cidade não sabem quando receberão o aumento, quando esta Casa não sabe quando receberá o Projeto de aumento dos funcionários, quando a AFM entra na Justiça informando que o seu hospital vai fechar, quando esta Cidade está em polvorosa, é o décimo ou décimo segundo, eu já não sei mais qual é o número, de pedido de afastamento do Sr. Prefeito Municipal para viajar.

Eu espero, daqui a alguns dias, se continuar este roteiro turístico infindável, que faça o que muita gente já preconiza ou critica, entregue para o Dr. Tarso Genro, de uma vez por todas, de fato e de direito, a solução dos problemas desta Cidade.

Quando pensamos que o Sr. Prefeito está aqui, ele está lá, viajando. Começou num fim de semana, depois já foi durante a semana, é inacreditável a insensibilidade do Dr. Olívio Dutra que parece que não se dá conta que esta Cidade está num caos. Esta Cidade não sabe quem manda.

Votarei, pela última vez, a favor. Agora, eu espero que estes passeios semanais do Sr. Prefeito Municipal, e o problema não é se é sábado ou domingo, se é com ônus ou sem ônus, é que, simplesmente, o Sr. Prefeito não está preocupado com nada. Quem fica telefonando para os nossos gabinetes, para resolver problemas, é o Tarso Genro, porque eu não consigo, ninguém consegue acompanhar o Sr. Prefeito! No dia da greve, fomos convidados para uma reunião, estavam lá as Lideranças, ele ficou cinco, dez minutos ali, se ficou, porque estava com pressa para distribuir panfletos e dar entrevistas para a televisão. O Sr. Prefeito parece estar se divertindo com o cargo, se divertindo com as suas maneiras não muito ortodoxas, bastante originais, e vamos vivendo nessa caminhada! O Município é condenado a pagar seiscentos e tantos milhões, aos transportadores não acontece nada, o transporte não funciona, não acontece nada, o Prefeito chega numa festa, onde é exigido traje de recepção, em manga de camisa, abraçando todo mundo, uma beleza! Enquanto isso, o funcionário, que tem que receber a sua reposição, não recebe! Pela primeira vez, na história da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, desde que eu cheguei em 1975, é pago um aumento no mês subseqüente. Pela primeira vez! Nunca havia acontecido um fato como esse!

 

O Sr. Giovani Gregol: Não tinha aumento para pagar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Tinha, tinha aumento para pagar e não tinha demissões de funcionários, de funcionárias grávidas, não tinha punição de funcionários que trabalham. É, mas vamos votar a favor, esperando que, antes de viagem, encaminhe, por favor, o Projeto de aumento dos funcionários. De funcionários desta Casa, eu espero que a Mesa encaminhe, independentemente do Projeto que vier do Executivo, porque existe uma Lei aprovada por esta Casa que manda pagar automaticamente a inflação do período. Eu espero que a Mesa encaminhe um Projeto, senão totalmente nesse sentido, mas que faça justiça aos nossos funcionários, que, às 19h30min, estão aqui trabalhando, sem ganhar hora-extra e sem receber o aumento que lhes é devido. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejo e ouço um suspiro profundo do Ver. Gregol, invocando o seu Deus, que deve ser o nosso. Eu tenho certeza que a expressão “ah, meu Deus”, do Ver. Gregol, deve ser um sinal de angústia, de desespero, porque o seu Prefeito só encaminha licenças e não encaminha o aumento dos funcionários, que é devido há mais de trinta dias. Então, eu noto esta angústia e até faço justiça a V. Exª, Ver. Gregol.

Mas o que dizer de uma nova prática que se adota na cidade de Porto Alegre? Eu nunca vi, em cidade alguma do Brasil, a prática que se adota na Prefeitura de Porto Alegre. Quinzenalmente, semanalmente, licença do Prefeito Olívio Dutra para tratar de assuntos partidários. Mas meu Deus! Agora sou eu que invoco o meu Deus, como é que pode o Prefeito Olívio Dutra se preocupar tanto com o seu Partido se nos seus ombros repousa a maior responsabilidade administrativa desta Cidade? O PT que, ao que sei, é um Partido rico de quadros, poderia dispensar a presença do Prefeito Olívio Dutra nestes conclaves, porque ele é o único Prefeito do PT aqui em Porto Alegre, porque ele é a maior autoridade na vida desta Cidade. E eu que imaginava - e bem feito para mim, eu acreditei! -, imaginava que, depois da vitória do Prefeito Olívio Dutra, este homem viveria as vinte e quatro horas do dia lutando pelos interesse da Cidade! Não. Das sextas-feiras até as segundas-feiras, ele pensa no seu Partido, de segunda-feira a sexta-feira, ele pensa, ele comparece à Prefeitura.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu terei mais cedo, quem sabe neste ano, no ano que vem ou até no último mês de mandato do Prefeito Olívio Dutra, eu terei o prazer, claro que eu terei, o prazer de votar numa licença para o Prefeito, não interessa que seja daqui a quatro anos, para que ele vá para São Paulo, Rio de Janeiro, a Brasília tratar de assuntos administrativos da nossa população. Eu tenho certeza que um dia eu votarei, eu um dia vou votar, sim, tenho certeza, num pedido do Prefeito para tratar a nível nacional do angustiante problema do transporte coletivo dessa Cidade, que infelicita o usuário. Ah! Eu vou ter um dia essa alegria, nem que seja no último ano do mandato do Prefeito. Mas, Sr. Presidente, terei quase que semanalmente a desilusão de abrir o pedido do Prefeito e notar que não é para tratar de assuntos administrativos, mas é para continuar tratando de assuntos partidários. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deve ir bem a situação dos funcionários, deve ir muito bem o problema do transporte coletivo, deve ir muito bem o problema do lixo, deve estar perfeitamente em ordem a iluminação pública, o calçamento deve já iniciar as suas obras em breve, os alagamentos já devem ter alguns projetos nesse sentido e o Prefeito, mais cedo ou mais tarde, vai buscar recursos para tratar disso. Enquanto não chega este momento que eu tanto espero, nós temos que votar favorável ao que pede aqui o Prefeito Olívio Dutra, uma excelente votação representando o PT na Prefeitura de Porto Alegre para realizar viagem a São Paulo, para participar da reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.

Sr. Presidente, eu vou votar favorável pela minha vocação democrática; agora, se dependesse da minha vocação administrativa, eu mandava esse homem trabalhar mais um pouco por essa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador a encaminhar, pelo PDT, é o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu também vou acompanhar o voto do Ver. Artur Zanella, Ver. Clóvis Brum. Também vou votar favorável ao pedido de licença do Prefeito. Mas, na realidade, Ver. Clóvis Brum, eu, que vivi aí um ano e meio ajudando o companheiro Collares nas vilas populares, lá no DEMHAB, eu também tinha outra idéia do companheiro Olívio Dutra, meu conterrâneo, gauchão lá da fronteira. Eu imaginava o Olívio domingo, sábado, abraçado com o Ver. José Valdir, por exemplo, lá examinando os problemas da Nova Gleba, abraçado com a companheira Janair, a saber como é que ele iria resolver com transparência e clareza a falta de esgoto sanitário na Santa Rosa, na Dutra Jardim, na Vila da Fraternidade. Imaginava o companheiro Olívio de mãos dadas com o Back lá na Estrada dos Alpes, examinando a falta de pavimentação naquela estrada. Imaginava o companheiro Adroaldo levando o Olívio nas quadras das escolas de samba que estão todas na desgraça, sem ter onde ficar. Imaginava o companheiro Olívio abraçado com o Gregol e com o nosso Gert Schinke, imaginando os problemas da ecologia em Porto Alegre. Mas não, o que o companheiro gosta de poltrona de avião não está escrito. Mas vai gostar de avião assim. É a décima segunda vez que o Prefeito sai de Porto Alegre. E como diz o Zanella, não é mais agora sábado e domingo. Agora já pega sexta, sábado, domingo e segunda. A próxima já vai pegar quinta, sexta, sábado, domingo e terça.

E olha, Ver. Mano José, olhando agora o seu sorriso, leia o Boletim do PT, este último que saiu - a folha do PT. V. Exª, como médico do Hospital Municipal de Porto Alegre, está sendo acusado de relapso. O Prefeito está dizendo no Boletim do PT que o Hospital Municipal não funciona porque os médicos não trabalham porque não recebem os salários. Leia e responda depois, Vereador.

Bem, mas vou deixar claro uma coisa mais uma vez para a Câmara de Vereadores, para que a Bancada do PT me responda - naturalmente que algum companheiro do PT vai encaminhar -, como é que pode se admitir que as licenças permanentes do Prefeito sejam sem ônus para o Município? No momento em que o companheiro Olívio Dutra assina uma ata lá no seu gabinete se licenciando, assume o companheiro Tarso Genro. É indiscutível que o companheiro Tarso Genro fica recebendo como Prefeito nestes quatro dias. Até agora não vi nenhum oficio dizendo que ele trabalha de graça quando assume a Prefeitura, conseqüentemente, não é sem ônus para o Município. As reuniões do Diretório Nacional do PT, mensais, semanais ou quinzenais, às quais não falta o Prefeito Olívio Dutra, embora não possa delas fazer parte por força da disposição e da Lei Orgânica dos partidos... Quem administra uma cidade conseqüentemente não pode ser dirigente partidário, pelo menos de forma legal. Pode ir lá dar conselho, contar como é que está resolvendo os problemas de Porto Alegre - ou, pelo menos, inventar como é que está resolvendo os problemas -, agora, que tem ônus para o Município, tem.

Conseqüentemente, essa matéria começa a assustar esta Casa. Têm razão os Vereadores que nos antecederam: é viagem demais e é um desprezo muito grande para com os problemas de uma cidade que nós queremos tanto, na qual vivemos, e que se vê, hoje, às voltas com uma espécie de Prefeito itinerante de roteiro único, sem jamais nos pedir para viajar para tratar de um problema sequer daqueles que tanto afligem a Cidade que o elegeu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver. João Motta, do PT.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com tranqüilidade que encaminho a defesa da solicitação do Prefeito de licença para viagem, sem ônus para o Município, na medida em que o entendimento que a Administração Popular tentou inaugurar, desde o primeiro dia, é nós tentarmos ver e nos comprometer com a Cidade e seus problemas a partir não de uma ótica exclusivamente localizada ou particular, mas, ao contrário, enfocar os problemas que afligem e atingem as grandes cidades, os grandes centros urbanos do País, inclusive Porto Alegre, como sendo parte dos grandes problemas nacionais. E são os grandes problemas nacionais de fato os temas que hoje chamam a atenção e puxam os debates da maioria dos partidos neste País. Portanto, cada reunião que se faça, hoje, seja de que partido for, a sua instância, em particular a sua instância de direção nacional, se reveste de fundamental importância para todos nós na medida em que está posto também, para todos, o desafio para encontrarmos respostas para todas as dificuldades que vivemos não só na nossa Cidade, mas em nosso País. Por isso se reveste, no meu entendimento, de grande importância a participação do companheiro Olívio Dutra nesta reunião. E traga, de fato, para o nosso Partido, que está também empenhado em discutir uma alternativa para essa crise enfrentada por nosso País, e que contribua nas discussões e socialize informações desse quadro que vivemos hoje no Município de Porto Alegre.

Neste quadro, parece também correto destacar que ele não manifesta, no nosso entendimento, nenhuma intranqüilidade, na medida em que se inaugurou também a partir da Administração Popular uma relação de reciprocidade e de confiança entre o Prefeito e o Vice-Prefeito. Portanto, ao contrário do que tentam especular, particularmente aqui na cidade de Porto Alegre, alguns setores da imprensa, nos parece que é por demais evidente o alto grau de entrosamento e de relacionamento que existe entre o Prefeito Olívio Dutra e o seu Vice-Prefeito Tarso Genro. Portanto, a sua ausência, no meu entendimento, não significa um esquecer ou um desprezo para com a Cidade, mas significa que os problemas da Cidade ficam em mãos, sob a responsabilidade de uma pessoa que também já deu demonstração de ter sensibilidade, de percebê-los e de dar a devida atenção a todos eles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voto favoravelmente à licença ao Prefeito Olívio Dutra, mas votando favoravelmente à licença, eu não posso esquecer que esta Cidade está um tanto quanto abandonada. A Administração está se esforçando, sem dúvida alguma, eu não poderia dizer o contrário, mas que há desencontro, há desencontro, que há desinformação, há desinformação, os municipários deveriam ter aqui hoje um Projeto de Lei dando um reajuste que é irrisório. Eu tenho razões para pensar que poderiam ter sido pagos os 40,36%, sem nenhum problema maior. Basta administrar bem. A Associação dos Funcionários Municipais não está na Justiça só porque deseja contrariar a Administração Municipal, mas, sim, porque não vê condições de sobrevivência de seus quadros, porque os recursos não chegam até ela e isso é extremamente importante para os servidores que, já não recebendo reajuste, quando precisam do hospital, não tem a quem recorrer.

O Montepio dos Funcionários Municipais vive a mesma situação, de sorte que o Montepio tem um pouco mais de recurso do que a Associação dos Funcionários Municipais. Mas o Montepio é uma entidade que se baseia em cálculos atuariais e precisa receber o dinheiro dos seus contribuintes, os seus recursos, e investi-lo imediatamente para que possa assegurar tranqüilidade aos servidores municipais.

A Cidade não tem iluminação, e um Pedido de Informação que vi, do Ver. Zanella, dizia que faltavam dez mil lâmpadas, mas mil e duzentas já foram compradas. A coisa está extremamente difícil. A Administração só esta preocupada com transporte coletivo urbano que se deteriora dia a dia e que não encontra na população ninguém que diga que está satisfeito. Não quero que amanhã nós tenhamos... E até um dia por lapso eu disse Prefeito Municipal dos Transportes. Parece que a Prefeitura Municipal é dos transportes, parece que a Prefeitura só se preocupa com o transporte. E em se preocupando com o transporte, se vê um sistema de transporte que era melhor do que hoje, não era para aumentar a tarifa, aumentou agora sem cálculo. Acho que é chegado o momento de a Administração Municipal se voltar para a Administração Municipal, que não é só transporte. É uma peça importante o transporte coletivo urbano, é essencial à vida da Cidade, mas é possível que o Prefeito, viajando mais uma vez a São Paulo, ele veja que a Prefeita Erundina está cuidando do transporte coletivo urbano, mas também está cuidando dos demais setores da Cidade, inclusive reajustando convenientemente os servidores da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Sei que as dificuldades devem ser superadas. A Administração deve fazer a administração da escassez, os recursos não estão aí. Mas, não está tão mal a Prefeitura. Basta que ele se volte para a administração e não para o transporte apenas, para a administração da Cidade e não para a administração do Partido. Aqueles que assumem o Executivo devem deixar a administração partidária, isto é praxe, é norma, é lei. Não duvido da competência do Prefeito e do Vice-Prefeito Tarso Genro, não, absolutamente, não duvido. Sei que saindo o Prefeito Olívio Dutra a Cidade fica em boas mãos. Já está hoje nas mãos dos dois. Há dualidade de comando, reclamei desta tribuna que há dualidade de comando, está faltando unidade de comando, muita gente falando sobre todos os assuntos e não decidindo nenhum.

Mas faria um apelo ao Prefeito Olívio Dutra: volte-se para todos os problemas da Cidade, transporte é um deles. Mas, pode ser que viajando bastante ele volte mais esclarecido, mais sensível aos demais problemas da comunidade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicita que o PDL nº 008/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço esclarecimento se, passada a Ordem do Dia, entraríamos no período de Comunicações e então não caberia ao Partido dos Trabalhadores o espaço de Liderança para a comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE: Informo que, por força do art. 85 do Regimento Interno, a Sessão foi prorrogada tão-somente para discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia. Isto exatamente para não haver prejuízo do projeto em discussão e votação, razão pela qual tão logo encerre a discussão e votação, automaticamente acha-se encerrada a Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 19h50min.)

 

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